TRT12 18/02/2021 ° pagina ° 3220 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3165/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores na Movimentação de
Mercadorias em Geral de Blumenau e
Região (Gaspar)
TESTEMUNHA
3220
A parte contrária poderá oferecer contrarrazões e, decorrido o prazo
ou apresentadas, remetam-se ao TRT.
XANXERE/SC, 18 de fevereiro de 2021.
Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSPORTES EDEVALDO ROCHA LTDA - ME
- TRANSPORTES ELIANE ROCHA LTDA - ME
REGIS TRINDADE DE MELLO
Juiz(a) do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79ba48a
proferida nos autos.
Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a)
JAIRO LANZANOVA.
DECISÃO
Processo Nº ATSum-0000367-61.2018.5.12.0025
RECLAMANTE
GILVANO GABRIEL
ADVOGADO
WILMAR JOSE DE FREITAS
NOGARA(OAB: 26089/SC)
RECLAMADO
TRANSPORTES ELIANE ROCHA
LTDA - ME
ADVOGADO
PEDRO IVO KLUG(OAB: 16754/SC)
RECLAMADO
TRANSPORTES EDEVALDO ROCHA
LTDA - ME
ADVOGADO
PEDRO IVO KLUG(OAB: 16754/SC)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TESTEMUNHA
Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores na Movimentação de
Mercadorias em Geral de Blumenau e
Região (Gaspar)
As reclamadas apresentam recurso ordinário e, a título de depósito
Intimado(s)/Citado(s):
recursal, recolhem 50% da quantia arbitrada à condenação,
- GILVANO GABRIEL
invocando o parágrafo 9º do artigo 899 da CLT.
O depósito recursal tem como finalidade garantir o cumprimento da
decisão judicial e, com isso, assegurar o recebimento - ainda que
PODER JUDICIÁRIO
parcial - de verbas de natureza alimentar.
JUSTIÇA DO
A lei já prevê - para viabilizar o acesso à ampla defesa - a limitação
do depósito a determinada quantia, anualmente corrigida. E, com
idêntico objetivo, estipula algumas isenções (beneficiários da justiça
INTIMAÇÃO
gratuita, empresas em recuperação judicial e entidades
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79ba48a
filantrópicas) e permite a substituição por fiança bancária ou seguro
proferida nos autos.
garantia judicial.
Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a)
Para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos,
JAIRO LANZANOVA.
DECISÃO
microempresas e empresas de pequeno porte, a lei prevê que o
valor do depósito será reduzido pela metade.
As reclamadas apresentam recurso ordinário e, a título de depósito
É possível interpretar - cotejando a finalidade do depósito e as
recursal, recolhem 50% da quantia arbitrada à condenação,
diversas regras de atenuação da garantia para assegurar a ampla
invocando o parágrafo 9º do artigo 899 da CLT.
defesa - que a redução prevista no parágrafo 9º do artigo 899 da
O depósito recursal tem como finalidade garantir o cumprimento da
CLT se refere ao valor teto do depósito, sob pena de esvaziar-se a
decisão judicial e, com isso, assegurar o recebimento - ainda que
própria finalidade do instituto.
parcial - de verbas de natureza alimentar.
Assim, o valor do depósito, em caso de recurso ordinário e para
A lei já prevê - para viabilizar o acesso à ampla defesa - a limitação
entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos,
do depósito a determinada quantia, anualmente corrigida. E, com
microempresas e empresas de pequeno porte, estaria limitado
idêntico objetivo, estipula algumas isenções (beneficiários da justiça
atualmente a R$ 5.029,58.
gratuita, empresas em recuperação judicial e entidades
Todavia, como não há jurisprudência sobre a questão, e com o
filantrópicas) e permite a substituição por fiança bancária ou seguro
intuito de preservar a segurança jurídica, recebo o recurso ordinário
garantia judicial.
das rés, porquanto regular, tempestivo e, com a ressalva de
Para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos,
entendimento, preparado.
microempresas e empresas de pequeno porte, a lei prevê que o
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