TRT12 13/11/2018 ° pagina ° 1605 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2600/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
PERITO
LUCIANA DOMINGOS
PACHECO(OAB: 30411/SC)
EDNA MARIA FERREIRA DE JESUS
FABIO RAMON FERREIRA(OAB:
19422/SC)
EDNA MARIA FERREIRA DE JESUS
FABIO RAMON FERREIRA(OAB:
19422/SC)
MUNICIPIO DE IMBITUBA
VANESSA DE JESUS(OAB:
46482/SC)
DIEGO DA ROSA SENA
SILVEIRA(OAB: 23867/SC)
LUCIANA DOMINGOS
PACHECO(OAB: 30411/SC)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
WASHINGTON LUIZ ROCHA
1605
HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA. ENCARGO TRANSFERIDO À UNIÃO.
Embora sucumbente quanto ao objeto da perícia, a parte
beneficiária da justiça gratuita não pode arcar com o encargo dos
honorários periciais, os quais deverão ser transferidos à União.
Intimado(s)/Citado(s):
- EDNA MARIA FERREIRA DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0000625-85.2016.5.12.0043 (RO)
RECORRENTE: EDNA MARIA FERREIRA DE JESUS, MUNICIPIO
DE IMBITUBA
RECORRIDO: EDNA MARIA FERREIRA DE JESUS, MUNICIPIO
DE IMBITUBA
A parte autora recorre a este Tribunal para arguir a preliminar de
cerceamento de defesa e, no mérito, requerer a condenação da
RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO LÍLIA
LEONOR ABREU
parte ré ao pagamento de adicional de insalubridade e a exclusão
de sua condenação ao pagamento de honorários periciais, visto que
é beneficiária da justiça gratuita.
Por seu turno, o réu busca a exclusão da condenação ao
pagamento de horas extras e intervalares.
Contrarrazões não são apresentadas.
O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer no sentido de
que não há matéria de interesse público qualificado nos autos, o
EMENTA
que afasta a necessidade de sua intervenção.
É o relatório.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126439