TRT12 15/09/2017 ° pagina ° 183 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2314/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017
183
Acórdão
Processo Nº RO-0000217-72.2017.5.12.0039
Relator
WANDERLEY GODOY JUNIOR
RECORRENTE
NILCATEX TEXTIL LTDA
ADVOGADO
MARLI TEREZINHA ZAGO
ENDER(OAB: 15809/SC)
RECORRIDO
ORLANDO ALVES FERREIRA
ADVOGADO
CLENIO DENARDINI PEREIRA(OAB:
38335-B/SC)
ADVOGADO
MARCELA DOS SANTOS(OAB:
24476/SC)
ADVOGADO
HERNANDO JOSE TOMAZELLI(OAB:
16419/SC)
ADVOGADO
RUI HOBUS(OAB: 2859/SC)
ADVOGADO
SALEZIO STAHELIN JUNIOR(OAB:
12001/SC)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
EMENTA
JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. VALIDADE. HORAS
EXTRAORDINÁRIAS. A jornada 12x36 será válida - em caráter
Intimado(s)/Citado(s):
excepcional - mediante acordo ou norma coletiva de trabalho.
- ORLANDO ALVES FERREIRA
Ausente o requisito do instrumento normativo, não há falar em
validação da jornada, sendo devidas aquelas que ultrapassarem a
44ª semanal acrescidas do adicional devido e dos reflexos
PODER JUDICIÁRIO
consectários.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Identificação
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0000217-72.2017.5.12.0039 (RO)
RECORRENTE: NILCATEX TEXTIL LTDA
RECORRIDO: ORLANDO ALVES FERREIRA
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau,
RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR
SC, sendo recorrente NILCATEX TÊSTIL LTDA e recorrido
ORLANDO ALVES FERREIRA.
Inconformada com a sentença do ID nº 79c9fba, que julgou
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111092