TRT10 12/12/2022 ° pagina ° 1557 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3617/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022
1557
pagos pelas partes também em separado, nos termos da
PODER JUDICIÁRIO
fundamentação.
JUSTIÇA DO
Juros e correção monetária, conforme decisão na ADC 58/STF.
Incidência de imposto de renda na forma do artigo 12-A na Lei nº
7.713/1988. Os juros de mora não compõem a base de cálculo do
tributo (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1/TST).
A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento das
INTIMAÇÃO
contribuições previdenciárias, calculadas mês a mês, sobre as
parcelas, na forma do artigo 28, caput, I, e § 9º, da Lei nº
8.212/1991. Fica autorizada a retenção da cota do empregado,
Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do Ata de
respeitado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula nº
Audiência de Id ff1b382:
368/TST).
Custas pela parte reclamada no importe de R$ 60,00, calculadas
"TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0000649-
sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 3.000,00.
81.2022.5.10.0812
Intimem-se as partes.
Em 29 de novembro de 2022, na sala de sessões da CEJUSC-JTARAGUAÍNA-VARA ITINERANTE DE ARAGUATINS/TO, sob a
direção da Exmo(a). Juíza SANDRA NARA BERNARDO SILVA,
RENATO VIEIRA DE FARIA
realizou-se audiência relativa a Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Juiz do Trabalho Substituto
número 0000649-81.2022.5.10.0812 ajuizada por ANTONILTON
VIEIRA DA SILVA em face de P & B FORTALEZA CONSTRUCOES
Processo Nº ATSum-0000649-81.2022.5.10.0812
RECLAMANTE
ANTONILTON VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO
IRINEU VAGNER JUNIOR
VALOEIS(OAB: 15177/PA)
RECLAMADO
P B LOJAS DE COVENIENCIA LTDA
ADVOGADO
LARHA THAVILA SILVA
SANTOS(OAB: 11752/TO)
ADVOGADO
NATANAEL GALVAO LUZ(OAB:
5384/TO)
RECLAMADO
P & B FORTALEZA CONSTRUCOES
LTDA - ME
ADVOGADO
LARHA THAVILA SILVA
SANTOS(OAB: 11752/TO)
ADVOGADO
NATANAEL GALVAO LUZ(OAB:
5384/TO)
RECLAMADO
P & B POSTOS DE COMBUSTIVEIS
LTDA
ADVOGADO
LARHA THAVILA SILVA
SANTOS(OAB: 11752/TO)
ADVOGADO
NATANAEL GALVAO LUZ(OAB:
5384/TO)
RECLAMADO
G & F SERVICOS MEDICOS LTDA
ADVOGADO
LARHA THAVILA SILVA
SANTOS(OAB: 11752/TO)
ADVOGADO
NATANAEL GALVAO LUZ(OAB:
5384/TO)
RECLAMADO
P & K COMERCIO DE ACO, FERRO E
MATERIAIS PARA CONSTRUCOES
EIRELI
ADVOGADO
LARHA THAVILA SILVA
SANTOS(OAB: 11752/TO)
ADVOGADO
NATANAEL GALVAO LUZ(OAB:
5384/TO)
LTDA - ME.
Às 16h53min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a).
Juíza do Trabalho, apregoadas as partes.
Ausente o reclamante e seu advogado.
Presente o preposto dos reclamados P & B FORTALEZA
CONSTRUCOES LTDA - ME, P & B POSTOS DE COMBUSTIVEIS
LTDA, G & F SERVICOS MEDICOS LTDA, P & K COMERCIO DE
ACO, FERRO E MATERIAIS PARA CONSTRUCOES EIRELI e P B
LOJAS DE COVENIENCIA LTDA, Sr(a). PAUL RANDAL CHAVEZ
HEREDIA, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). NATANAEL
GALVAO LUZ, OAB nº 5384/TO.
Diante da ausência injustificada do reclamante ANTONILTON
VIEIRA DA SILVA, determina-se o ARQUIVAMENTO do presente
processo, nos termos do art. 844 da CLT.
Custas pelo reclamante no importe de R$ 537,18, calculadas sobre
R$ 26.858,75, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.
Intime(m)-se o(s) reclamantes ANTONILTON VIEIRA DA SILVA.
Audiência encerrada às 16h55min.
SANDRA NARA BERNARDO SILVA"
Juíza do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONILTON VIEIRA DA SILVA
CEJUSC-JT-ARAGUAÍNA
Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria
PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193177