TRT10 10/11/2022 ° pagina ° 1112 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3596/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022
1112
JULGAMENTO: 18/05/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2022)
"MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE
Vistos, etc.
APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA AO
Os cálculos foram elaborados pela contadoria (id. a34ddde).
LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 529, § 3.º, DO CPC/15.
A reclamada apresentou impugnação aos cálculos (id. dd326d4).
Resultando evidenciado que a determinação de penhora da
Diante disso, intime-se o reclamante para, no prazo de 8 (oito)
aposentadoria da impetrante observou o limite previsto no artigo
dias, contestar a Impugnação aos Cálculos oposta pela
529, § 3º, do CPC/15, emerge desse contexto a inexistência de ato
reclamada.
ilegal ou abusivo, resultando impossível conceder a medida
Com a manifestação, homologuem-se os cálculos da reclamada.
requerida. NÚMERO CNJ: 0000756-73.2021.5.10.0000 REDATOR:
Registra-se que, tendo em vista o princípio da celeridade e da
JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR DATA DE
duração razoável do processo, a presente execução deverá
JULGAMENTO: 12/04/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/04/2022)
prosseguir sob o rito do artigo 884 da CLT, inclusive quanto à
Sendo a verba trabalhista de natureza alimentar, defiro o pedido de
apreciação da impugnação apresentada pela parte.
penhora de 30% (trinta por cento) do valor líquido da aposentadoria
Publique-se.
do executado/sócio executado GELFRAN LOPES GONCALVES,
Nada mais.
CPF: 841.999.701-34, observando-se que o saldo remanescente do
BRASILIA/DF, 09 de novembro de 2022.
salário não seja inferior a 1 (um) salário mínimo.
SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO
Expeça-se o referido Mandado de Penhora de Salários/Proventos
Juíza do Trabalho Substituta
de aposentadoria/benefícios a ser cumprido no endereço do INSS
informado pelo exequente.
Publique-se.
Cumpra-se.
BRASILIA/DF, 09 de novembro de 2022.
SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO
Processo Nº ATOrd-0000062-11.2011.5.10.0015
RECLAMANTE
RICARDO MARTINS VIEIRA PRIMO
ADVOGADO
Luciano Pedro Areal(OAB: 14023/DF)
RECLAMADO
GELFRAN LOPES GONCALVES
84199970134
ADVOGADO
DILSON CARVALHO DA
CUNHA(OAB: 19396/DF)
RECLAMADO
GELFRAN LOPES GONCALVES
Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ATSum-0000244-79.2020.5.10.0015
RECLAMANTE
JOSE WILSON DA SILVA
ADVOGADO
GUILHERME HENRIQUE OLIVIERA
DA SILVA(OAB: 57877/DF)
RECLAMADO
CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA
ESPECIALIZADA LTDA
ADVOGADO
ANDRE OLIVEIRA LUCENA(OAB:
59632/DF)
ADVOGADO
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE
LIMA(OAB: 39473/DF)
- GELFRAN LOPES GONCALVES 84199970134
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd74232
- JOSE WILSON DA SILVA
proferido nos autos.
CERTIDÃO E CONCLUSÃO (Pje/JT)
Certifico e dou fé que o exequente requer em petição Id 5c7cd23,
PODER JUDICIÁRIO
penhora - mensal do valor equivalente a 30% do salário/rendimento
JUSTIÇA DO
bruto/pensão ou qualquer benefício previdenciário dos executados a
ser cumprido via MANDADO perante o INSS - Instituto Nacional de
INTIMAÇÃO
Seguridade Social.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1134f2b
Certifico ainda que ao Id 7a52240, o exequente informa o endereço
proferido nos autos.
para cumprimento da diligência - Instituto Nacional do Seguro
TERMO DE CONCLUSÃO
Social, Direção Central, Asa Sul, Brasília, CEP 70.070-946.
Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor THAIS
Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor JOSIEL
DE MEDEIROS ARAUJO, no dia 09/11/2022.
PEREIRA DA CONCEICAO em 09 de novembro de 2022 .
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191595
DESPACHO