TRT10 27/10/2022 ° pagina ° 983 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3588/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022
ADVOGADO
INTIMAÇÃO
LEILOEIRO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d187d10
Vistos os autos.
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe impugnação à penhora ao ID
Intimado(s)/Citado(s):
proferida nos autos.
96f82fd alegando impossibilidade de constrição do bem penhorado
983
EVANDRO ABREU BRAGA(OAB:
38836/DF)
PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA
TOLENTINO
PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA
TOLENTINO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- DIONISIO PEREIRA DOS SANTOS
no presente feito.
A parte exequente manifestou-se ao ID 96f82fd.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
O incidente é tempestivo e regular quanto à representação. Porém
JUSTIÇA DO
deixo de conhecê-lo, ante a inadequação da via eleita.
Nos termos do artigo 674, §1º do novo CPC: “Art. 674. Quem, não
sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição
INTIMAÇÃO
sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d187d10
com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua
proferida nos autos.
inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos
Vistos os autos.
podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe impugnação à penhora ao ID
possuidor”.
96f82fd alegando impossibilidade de constrição do bem penhorado
Ocorre que a peticionante não é parte no presente feito e, sim,
no presente feito.
terceira interessada, alegando ser a real proprietária do imóvel
A parte exequente manifestou-se ao ID 96f82fd.
matriculado sob o número 52013-01F, registrado como apartamento
É o relatório.
nº 204, situado no 2º pavimento, junta “A”, da torre 02, edificação
O incidente é tempestivo e regular quanto à representação. Porém
nos lotes 25 e 26, SGCV/Sul, SRIA/Guará, com área privativa de
deixo de conhecê-lo, ante a inadequação da via eleita.
120,80 m2, penhorado ao ID 43ae94b, na condição de credora
Nos termos do artigo 674, §1º do novo CPC: “Art. 674. Quem, não
fiduciária.
sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição
Desse modo, tendo em vista a inadequação da via eleita, NÃO
sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível
CONHEÇO da presente impugnação.
com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua
CONCLUSÃO
inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação à penhora oposta
podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou
por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Tudo nos termos da
possuidor”.
fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante dessa
Ocorre que a peticionante não é parte no presente feito e, sim,
disposição.
terceira interessada, alegando ser a real proprietária do imóvel
Intimem-se as partes, bem como a terceira interessada.
matriculado sob o número 52013-01F, registrado como apartamento
BRASILIA/DF, 27 de outubro de 2022.
nº 204, situado no 2º pavimento, junta “A”, da torre 02, edificação
AUDREY CHOUCAIR VAZ
Juíza do Trabalho Substituta
nos lotes 25 e 26, SGCV/Sul, SRIA/Guará, com área privativa de
120,80 m2, penhorado ao ID 43ae94b, na condição de credora
fiduciária.
Processo Nº ATSum-0000561-11.2019.5.10.0016
RECLAMANTE
DIONISIO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
CRISTIANE SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 53317/DF)
ADVOGADO
DEBORA CARNEIRO MORAIS(OAB:
62192/DF)
ADVOGADO
FRANCISCA MARIA MARTINS
CARNEIRO(OAB: 8715/DF)
RECLAMADO
JOSE RUTINALDO FRANCO
RIBEIRO
RECLAMADO
MARDEY PINTO BICALHO
RECLAMADO
M R BRASIL ESTACIONAMENTO
ROTATIVO LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191052
Desse modo, tendo em vista a inadequação da via eleita, NÃO
CONHEÇO da presente impugnação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação à penhora oposta
por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Tudo nos termos da
fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante dessa
disposição.
Intimem-se as partes, bem como a terceira interessada.