TRT10 08/09/2021 ° pagina ° 416 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3304/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
416
ADVOGADO: WELLINGTON DE QUEIROZ - OAB: DF0010860
DORIVAL BORGES
AGRAVADO: ROSA MARIA OLIVEIRA ESTANISLAU - CPF:
096.886.331-00
Desembargador Relator
BRASILIA/DF, 06 de setembro de 2021. PEDRO JUNQUEIRA
PESSOA, Servidor de Secretaria
ADVOGADO: WELLINGTON DE QUEIROZ - OAB: DF0010860
AGRAVADO: WALDERCI VITORINO - CPF: 066.298.811-68
ADVOGADO: WELLINGTON DE QUEIROZ - OAB: DF0010860
AGRAVADO: WILSON LOLI - CPF: 009.652.351-49
Processo Nº AP-0163100-95.1989.5.10.0008
Relator
ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA
VEIGA DAMASCENO
AGRAVANTE
UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF
AGRAVADO
ANGELICA LEMOS DO PRADO
ADVOGADO
WELLINGTON DE QUEIROZ(OAB:
10860/DF)
AGRAVADO
MARIA DORACI BASTOS E SANTOS
ADVOGADO
WELLINGTON DE QUEIROZ(OAB:
10860/DF)
AGRAVADO
JOSE LOURENCO DA SILVA
ADVOGADO
WELLINGTON DE QUEIROZ(OAB:
10860/DF)
AGRAVADO
WALDERCI VITORINO
ADVOGADO
WELLINGTON DE QUEIROZ(OAB:
10860/DF)
AGRAVADO
ROSA MARIA OLIVEIRA
ESTANISLAU
ADVOGADO
WELLINGTON DE QUEIROZ(OAB:
10860/DF)
AGRAVADO
WILSON LOLI
ADVOGADO
DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER
GARCIA(OAB: 45327/DF)
PERITO
CAROLINE TEIXEIRA RODRIGUES
GUERRERO
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho
ADVOGADO: DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA OAB: DF0045327
ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF
(JUIZ(A) URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES)
EMENTA
EXECUÇÃO
TRABALHISTA.
COISA
JULGADA.
INTAGIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS. Diante da intangibilidade
da coisa julgada, erigida como cláusula pétrea (CF, art. 5º, XXXVI),
não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda (CLT, arts.
879, §1º e 884, § 1º), mas apenas interpretar de forma razoável o
seu alcance quando se fizer necessário. Constatado que os cálculos
periciais refletem integralmente os comandos da res judicata, a
Intimado(s)/Citado(s):
conta deve ser mantida.
- JOSE LOURENCO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RELATÓRIO
PROCESSO n.º 0163100-95.1989.5.10.0008 - AGRAVO DE
PETIÇÃO (1004)
O MM. Juízo da execução, por meio da decisão a fls. 1656/1660,
RELATOR(A): Desembargador André Rodrigues Pereira da
julgou procedente a impugnação aos cálculos oferecida pela parte
Veiga Damasceno
exequente a fls. 1507/1509 e improcedentes a impugnação ofertada
pela União (fls. 1513/1514), homologando os cálculos retificados
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF - CNPJ:
apresentados pela perita judicial e consolidados pela Contadoria.
26.994.558/0004-76
Inconformada, interpõe a executada agravo de petição (fls.
AGRAVADO: ANGELICA LEMOS DO PRADO - CPF: 222.297.281-
1670/1685.).
72
Contraminuta a fls. 1782/1789 e 1790/1793.
ADVOGADO: WELLINGTON DE QUEIROZ - OAB: DF0010860
Convertido o julgamento em diligência, a fim de que a sra. perita
AGRAVADO: JOSE LOURENCO DA SILVA - CPF: 075.038.221-04
judicial prestasse esclarecimentos (fls. 1795).
ADVOGADO: WELLINGTON DE QUEIROZ - OAB: DF0010860
Cumprida a determinação (fls. 1803/1811), os autos voltaram-me
AGRAVADO: MARIA DORACI BASTOS E SANTOS - CPF:
conclusos.
288.147.111-00
O Ministério Público do Trabalho, instado a manifestar-se, opinou
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170829