TRT10 27/04/2021 ° pagina ° 127 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3210/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
127
ratificado em 15/03/2021 - fls.1537 ).
Assinatura
Regular a representação processual (fls. 166/169).
Brasília-DF, 19 de Abril de 2021.
Satisfeito o preparo (fl(s). 1507/1508 e 1505/1506).
BRASILINO SANTOS RAMOS
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Presidente
Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à
Decisão
Disposição.
Processo Nº ROT-0000810-41.2018.5.10.0001
Relator
GRIJALBO FERNANDES COUTINHO
RECORRENTE
VALIRIO DE SOUZA BRAGA JUNIOR
ADVOGADO
Wellington Mendonça dos
Santos(OAB: 5491/DF)
ADVOGADO
LUCAS DE SOUSA MELO
SANTOS(OAB: 44068/DF)
RECORRIDO
IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS
E SERVICOS LIMITADA
ADVOGADO
JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA
FAGUNDES(OAB: 154384/SP)
TERCEIRO
RODRIGO DE SOUZA LEÃO
INTERESSADO
FERNANDES
TESTEMUNHA
ROBERTO JOSE SILVA ESPER
Alegação(ões):
- contrariedade à(ao) : Súmula nº 428 do Tribunal Superior do
Trabalho.
- violação da (o) artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015;
artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A egr. Turma concluiu ser o reclamante credor das horas laboradas
em regime de sobreaviso, porquanto ficava à disposição do
empregador por todo o período entre o término da jornada e o início
da jornada do dia seguinte. Eis a ementa do acórdão no particular
aspecto:
Intimado(s)/Citado(s):
- IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA
- VALIRIO DE SOUZA BRAGA JUNIOR
"RECURSO ORDINÁRIO. SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO.
Para a caracterização do sobreaviso o empregado deve
permanecer aguardando a convocação para o serviço, sob as
ordens do empregador, esteja ou não em sua residência, em
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
condição que não permita o necessário descanso nas horas fora do
expediente normal em que o trabalhador deveria repousar.
Devidamente comprovada tal situação, é devido o pagamento
correspondente a todas as horas de sobreaviso, nos moldes do que
Fundamentação
determina o artigo 244, § 2º, da CLT."
RECURSO DE REVISTA
No recurso, a reclamada questiona a análise probatória realizada
pela Turma. Afirma não restou demonstrado nos autos a ausência
Recorrente(s): 1. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E
de restrição de liberdade de locomoção, pois o autor realizava
SERVICOS LIMITADA
diversas viagens, até mesmo de avião (onde é proibido a utilização
2. VALIRIO DE SOUZA BRAGA JUNIOR
de celulares e outros meios de comunicação externas), para
Advogado(a)(s): 1. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA
localidades distantes daquela onde ocorria a prestação do serviços.
FAGUNDES (SP - 154384)
No entanto, rever a conclusão adotada pelo Colegiado, na forma
2. LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS (DF - 44068)
como articulada na peça recursal, desafia o revolvimento de fatos e
2. Wellington Mendonça dos Santos (DF - 5491)
provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST.
Recorrido(a)(s): 1. VALIRIO DE SOUZA BRAGA JUNIOR
Nego seguimento.
2. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Advogado(a)(s): 1. LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS (DF -
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
44068)
Alegação(ões):
1. Wellington Mendonça dos Santos (DF - 5491)
- violação do(s) artigo 5º; inciso LV do artigo 5º da Constituição
2. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP -
Federal.
154384)
- violação da (o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do
Recurso de: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS
Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do
LIMITADA
Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
A egr. Turma determinou que, invertido o ônus da sucumbência, a
Tempestivo o recurso (publicação em 14/12/2020 - fls. VIA
reclamada deverá arcar com os honorários advocatícios fixados na
SISTEMA ; recurso apresentado em 19/01/2021 - fls. 1493 -
origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165876