TRT10 06/10/2015 ° pagina ° 61 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
1828/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2015
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de energia em baixa tensão, que apesar disso, em caso
MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES
extremo de contato proporcionará choque capaz de causar
Desembargadora do Trabalho
graves lesões. id 57afc75 grifei
Relatora
Extrai-se do laudo técnico, pois, que o reclamante não laborou
habitualmente e de forma permanente em área considerada de risco
DECLARAÇÃO DE VOTO
Acórdão DEJT
ao longo do pacto.
Em síntese, o reclamante, na função de manobrador de AMV alinhador de rotas -, não se ativava próximo ao terceiro trilho
constantemente, mas, esporadicamente e em tempo extremamente
reduzido, estando exposto ao risco de choque elétrico de forma
eventual. Nesses moldes, não faz jus o autor ao percebimento do
adicional perseguido conforme preconiza o item I da Súmula nº 364
do col. TST, litteris:
SÚMULA 364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO
EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE -Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Faz jus ao adicional de periculosidade o
empregado exposto permanentemente ou que, de forma
intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas,
quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o
Processo Nº RO-0001114-44.2014.5.10.0821
Relator
ELAINE MACHADO VASCONCELOS
RECORRENTE
CELTINS - Companhia de Energia
Elétrica do Tocantins
ADVOGADO
LYCURGO LEITE NETO(OAB:
18268/RJ)
ADVOGADO
Sergio Fontana(OAB: 701/TO)
RECORRENTE
CETEL INSTALACOES ELETRICAS
LTDA
ADVOGADO
DONATILA RODRIGUES RÊGO(OAB:
789/TO)
RECORRIDO
PAULO CABRAL VIDAL
ADVOGADO
DIEGO FELIPE BOCHNIE
SILVA(OAB: 39372/DF)
ADVOGADO
Sergio Fontana(OAB: 701/TO)
Intimado(s)/Citado(s):
- CELTINS - Companhia de Energia Elétrica do Tocantins
- CETEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA
- PAULO CABRAL VIDAL
fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente
reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280
- DJ 11.08.2003)
Nesse contexto, mantenho a r. sentença que indeferiu o adicional
PODER JUDICIÁRIO
de periculosidade.
JUSTIÇA DO TRABALHO
HONORÁRIOS PERICIAIS
Tendo em vista o resultado do tópico anterior, que manteve a
PROCESSO nº 0001114-44.2014.5.10.0821 (RECURSO
ORDINÁRIO (1009))
improcedência do pedido de adicional de periculosidade, não há o
que ser reformado no r. julgado quanto ao presente item.
Nego provimento.
Conclusão do recurso
Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada, conheço do recurso e,
no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
É o meu voto.
ACÓRDÃO
Por tais fundamentos,
ACORDAMos Desembargadores da egr. Primeira Turma do egr.
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária,
por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada,
conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos
do voto da Desembargadora Relatora.Ementa aprovada.
Participaram do julgamento deste processo os Desembargadores
Dorival Borges, Flávia Falcão, Elaine Machado Vasconcelos, Maria
Regina Machado Guimarães e Grijalbo Fernandes Coutinho.
Pelo MPT o(a) Dr(a). Soraya Tabet Souto Maior.
Brasília, 09 de setembro de 2015 (4ª feira).
Assinatura
Código para aferir autenticidade deste caderno: 89334
RECORRENTE: CETEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA,
CELTINS - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO
TOCANTINS
ADVOGADOS:DONATILA RODRIGUES RÊGO - OAB: TO0000789
LYCURGO LEITE NETO - OAB: RJ0018268
RECORRIDO: PAULO CABRAL VIDAL
ADVOGADO: DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA - OAB: DF0039372
RELATORA:DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO
VASCONCELOS
EMENTA
"ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA.
TERCEIRIZAÇÃO. LEI Nº 8.987/95. SÚMULA Nº 331 DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência do
colendo TST caminha no sentido de reconhecer que o artigo 25 da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ao dispor sobre o regime
de concessão e permissão de prestação de serviços públicos,
ostenta natureza administrativa, não abordando matéria trabalhista,
nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é
outro, razão pela qual não dá suporte à terceirização da atividade-