TRT10 07/08/2015 ° pagina ° 247 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
1787/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2015
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mínimo, 24 horas antes da audiência;
enquanto o não comparecimento do(a)(s) reclamado(a)(s) importará
4.4 O Juízo informa às partes que as orientações supra contam com
em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da
a colaboração dos Srs. advogados a fim de agilizar as audiências,
CLT), com exclusão da defesa e documentos anteriormente
não atraindo, todavia, nenhuma sanção para as partes.
enviados;
5. Divulgação às partes das seguintes determinações do Juízo:
5.7 Na audiência designada, sob pena de preclusão, as partes
5.1 Em
deverão espontaneamente trazer as suas testemunhas (art. 825 da
cumprimento à Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá
informar o número de sua
CLT), até o limite máximo legal permitido;
CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do
NIT(inscrição junto ao INSS) e o(a)(s) reclamado(a)(s) o número do
5.8 Na hipótese de impossibilidade de comparecimento espontâneo
CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como deverá juntar
da testemunha, o arrolamento deverá ser realizado no prazo de até
aos autos seu contrato social ou última alteração, com a precisa
20 dias antes da data da audiência UNA designada, sob pena de
indicação do CPF dos proprietários ou sócios;
preclusão (art. 769 da CLT c/c art. 407 do CPC).
5.2 O(A)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, o PPRA -
Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria
Programa de Proteção de Riscos Ambientais e o PPP - Perfil
PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br.
Profissiográfico Previdenciário, bem como laudos periciais
ARAGUAINA-TO, 7 de Agosto de 2015
Intimação
realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do(a)
reclamante, quando o objeto da reclamação versar sobre pedido
relacionado às condições ambientais de trabalho, acidente do
trabalho, doença ocupacional, adicional de insalubridade,
periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 359
do CPC;
5.3 Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o(a)(s)
reclamado(a)(s) deverá(ão) juntar aos autos digitais do PJe-JT
Processo Nº RTOrd-0001239-42.2014.5.10.0811
Relator
IDALIA ROSA DA SILVA
RECLAMANTE
JULIMAR DE SOUSA VIEIRA
ADVOGADO
LUIS SILVESTRE DALLACQUA(OAB:
5412/TO)
ADVOGADO
REGINALDO COSTA PAZ(OAB:
5267/TO)
RECLAMADO
GOIATINS COM. DE COMBUSTIVEIS
LTDA - ME
ADVOGADO
THIAGO RODRIGUES
ALENCAR(OAB: 5586/TO)
ADVOGADO
MIRIELLE SOARES PEREIRA(OAB:
5895/TO)
todos os controles de horários, conforme o disposto na súmula 338
do C.TST, sob as penas do artigo 359 do CPC;
Intimado(s)/Citado(s):
- GOIATINS COM. DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME
5.4 Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s)
reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do
PODER JUDICIÁRIO
FGTS, sob as pena do artigo 359 do CPC;
JUSTIÇA DO TRABALHO
5.5 Os arquivos a serem juntados aos autos digitais e documentos
1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO
deverão ser feitos em consonância ao disposto no artigo 22, §1º, da
Avenida Presidente Castelo Branco, 1601, Setor Brasil,
Resolução CSJT nº 136/2014, ou seja, individualmente
ARAGUAINA - TO - CEP: 77824-360
considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie,
e-mail:
ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique
[email protected] - Telefone:
34211588
resumidamente os documentos neles contidos, bem como os
Atendimento ao público das 9 às 18 horas
períodos a que se referem, sob pena de retirada de visibilidade
destes;
PROCESSO Nº: 0001239-42.2014.5.10.0811
PARTE AUTORA: JULIMAR DE SOUSA VIEIRA
5.6 As partes deverão estar presentes na audiência
independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843,
PARTE RÉ: GOIATINS COM. DE COMBUSTIVEIS LTDA ME
CLT), sendo que o não comparecimento do(a)(s) reclamante(s)
importará no arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT),
Código para aferir autenticidade deste caderno: 87627
CONCLUSÃO
(63)