TRT1 05/10/2022 ° pagina ° 5389 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3573/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022
a Justiça do Trabalho é incompetente para decidir sobre o
incidente de desconsideração da personalidade jurídica de
5389
CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 05 de outubro de 2022.
PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
empresa em processo de recuperação judicial. Agravo de
Juíza do Trabalho Titular
Petição a que se dá provimento, nesse particular” ((TRT da 2ª
Região; Processo: 1000802-.73.2018.5.02.0323. Relator(a): SIDNEI
ALVES TEIXEIRA. Data de publicação: 13-08-2021 –grifou-se)
Quanto incidência de cláusula penal do ajuste, considerando que o
acordo deveria ter sido cumprido em data posterior ao deferimento
da recuperação judicial da ré, indevida a aplicação da multa neste
caso.
Por todo o exposto, determino as seguintes medidas:
1) expedição de certidão de habilitação de crédito ao autor,para
habilitação junto ao Juízo da recuperação judicial da reclamada,
pelo valor do acordo;
2) intimação do patrono para ciência da certidão expedida, a fim de
providenciar a respectiva habilitação;
3) Após arquive-se.
Cumpra-se.
Partes Cientes pelo DEJT.
CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 05 de outubro de 2022.
PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0100234-02.2022.5.01.0281
RECLAMANTE
MARCOS VINICIUS JULIAO DA
SILVA
ADVOGADO
WALTER DA SILVA FABRICIO(OAB:
203723/RJ)
RECLAMADO
NEVES E BITTENCOURT BAR E
RESTAURANTE LTDA
ADVOGADO
MARCELO FERNANDES
BARBOSA(OAB: 138848/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS VINICIUS JULIAO DA SILVA
Processo Nº ACum-0100152-68.2022.5.01.0281
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
POSTOS DE SERVICOS DE
COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE
PETROLEO DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES-RJ E REGIAO
ADVOGADO
MAURO BARBOSA XAVIER(OAB:
132961/RJ)
ADVOGADO
LETICIA APARECIDA DA SILVA
GUIMARAES(OAB: 180977/RJ)
ADVOGADO
ANTONIO SERGIO RIOS
FERREIRA(OAB: 68719/RJ)
RÉU
POSTO CENTRAL LTDA
ADVOGADO
LAURO MAGALHAES PEREIRA
CARNEIRO(OAB: 151143/RJ)
RÉU
AUTO POSTO RIACHUELO LTDA. EPP
ADVOGADO
LAURO MAGALHAES PEREIRA
CARNEIRO(OAB: 151143/RJ)
RÉU
POSTO PARADAO II DE CAMPOS
LTDA.
ADVOGADO
LAURO MAGALHAES PEREIRA
CARNEIRO(OAB: 151143/RJ)
RÉU
VICMAR COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
LTDA.
ADVOGADO
LAURO MAGALHAES PEREIRA
CARNEIRO(OAB: 151143/RJ)
RÉU
SUBLIME PRESTADORA DE
SERVICOS - EIRELI
RÉU
A. M. ALVES COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA. - ME
ADVOGADO
LAURO MAGALHAES PEREIRA
CARNEIRO(OAB: 151143/RJ)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS
DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE
CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ E REGIAO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84d55fc
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO
Vistos etc.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfb44fc
Considerando o teor da causa de pedir e dos pedidos veiculados na
proferido nos autos.
exordial, determino a inclusão, no polo passivo, da empresa
Vistos etc.
SUBLIME PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, qualificada sob o
Justifique o autor, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, a efetiva
ID df11c1d.
necessidade da prova contábil requerida, considerando sobretudo
Cite-se para apresentação de proposta de acordo e defesa no prazo
que as questões veiculadas na réplica não chegaram a ser expostas
de 15 (quinze) dias, observando-se o despacho de ID 351fb5e.
na causa de pedir da exordial, devendo ainda esclarecer o objeto da
Cientes as demais partes por DEJT.
prova oral requerida, com a devida correlação fato-prova, como
CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 05 de outubro de 2022.
anteriormente determinado, sob pena de indeferimento (CPC, art.
370, p. único).
PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
Juíza do Trabalho Titular
No mesmo prazo, de forma comum, e sob a mesma cominação,
esclareça a ré se o objeto do depoimento pessoal requerido é de
fato a litigância de má-fé, justificando sua necessidade.
Após, voltem conclusos para análise.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189863
Processo Nº ATOrd-0100909-96.2021.5.01.0281
RECLAMANTE
ELTON MATIELI REIS
ADVOGADO
DAIANY DA SILVA
RODRIGUES(OAB: 217025/RJ)