TRT1 15/08/2022 ° pagina ° 2398 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3537/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022
2398
decreto nº 3000/99, art. 55, inciso XIV), observando-se o momento
PODER JUDICIÁRIO
da satisfação da obrigação, e não a época em que os mesmos
JUSTIÇA DO TRABALHO
deveriam ter sido efetuados e não o foram.
Não há que se falar em incidência de IR sobre os juros de mora,
ante o caráter eminentemente indenizatório dessa verba.
Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, nos
Vistos, etc.
termos da Súmula nº 368, do C.TST.
Tendo em vista que não há mais beneficiários habilitados no INSS,
As contribuições previdenciárias deverão incidir sobre todas as
determino a inclusão do cônjuge e seus filhos no polo passivo no
parcelas acima deferidas, à exceção daquelas expressamente
lugar da de cujus.
previstas no art. 28, par. 9º, da lei 8212/91, com a redação vigente à
Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 05 dias. No mesmo
época da incidência da contribuição referida.
prazo, deverão as partes informarem quais provas pretendem
Atente-se para a redação do Art. 876, parágrafo único, CLT.
produzir nos autos.
RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de agosto de 2022.
ALINE MARIA LEPORACI LOPES
Em caso de dúvida, acesse a página:
Juíza do Trabalho Titular
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de agosto de 2022.
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
RENATA GOMES ROSSATO
Trabalho.
Assessor
RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de agosto de 2022.
RENATA GOMES ROSSATO
Assessor
Notificação
Processo Nº ConPag-0100132-21.2021.5.01.0020
CONSIGNANTE
INNOVARE PRESTADORA DE
SERVICOS EIRELI
ADVOGADO
MARINA SALLES DA ROCHA
FERREIRA(OAB: 160680/RJ)
CONSIGNATÁRIO
JOSINETE DANTAS DA SILVA
ADVOGADO
DANILO ARNALDO FITTIPALDI
NETO(OAB: 185432/RJ)
CONSIGNATÁRIO
THIAGO DA SILVA NOVAES
OLIVEIRA
CONSIGNATÁRIO
VICTOR DA SILVA NOVAES
OLIVEIRA
CONSIGNATÁRIO
OSCAR DIEGO DANTAS DA SILVA
CONSIGNATÁRIO
CARLOS EDUARDO SILVA DE
SOUZA
TERCEIRO
INSS
INTERESSADO
Processo Nº ATOrd-0011352-18.2015.5.01.0020
RECLAMANTE
ROBSON DOS SANTOS LEITE
ADVOGADO
ROBSON UCHÔA PIRES(OAB:
123233-D/RJ)
RECLAMADO
Via S.A
ADVOGADO
ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE
CARVALHO VIANNA(OAB: 81690/RJ)
ADVOGADO
PATRICIA MARIA MENDONCA DE
ALMEIDA FARIA(OAB: 233059/SP)
TESTEMUNHA
THIAGO WALLACE SILVA VIEIRA
TESTEMUNHA
MARCELO DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
- Via S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): Via S.A
Intimado(s)/Citado(s):
NOTIFICAÇÃO PJe
- JOSINETE DANTAS DA SILVA
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência da expedição de alvará de Id: 265e28f.
Em caso de dúvida, acesse a página:
PODER JUDICIÁRIO
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
JUSTIÇA DO
RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de agosto de 2022.
RENATA GOMES ROSSATO
Assessor
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187068