TRT1 03/06/2022 ° pagina ° 932 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3486/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de junho de 2022.
932
Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:4a3239a ):
"Acordam os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do
MARCOS MONTEIRO DE QUEIROZ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sob a Presidência
Diretor de Secretaria
do Excelentíssimo Desembargador Federal do Trabalho Célio
Juaçaba Cavalcante, Relator, com a presença do Ministério Público
Processo Nº ROT-0101398-06.2017.5.01.0401
Relator
CELIO JUACABA CAVALCANTE
RECORRENTE
ESTALEIRO BRASFELS LTDA
ADVOGADO
SORAIA GHASSAN SALEH(OAB:
127572/RJ)
RECORRENTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
HELIO SIQUEIRA JUNIOR(OAB:
62929/RJ)
RECORRENTE
DANIEL JOSE JAYME
ADVOGADO
ROBSON LUIS MONTEIRO
RONDELLI(OAB: 81591/RJ)
ADVOGADO
VALDENIR DOS SANTOS
VANDERLEI(OAB: 141527/RJ)
ADVOGADO
FELIPE PINHEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 172072/RJ)
ADVOGADO
SUZE OLIVEIRA MENDONCA
RONDELLI(OAB: 85049/RJ)
RECORRIDO
DANIEL JOSE JAYME
ADVOGADO
ROBSON LUIS MONTEIRO
RONDELLI(OAB: 81591/RJ)
ADVOGADO
FELIPE PINHEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 172072/RJ)
ADVOGADO
VALDENIR DOS SANTOS
VANDERLEI(OAB: 141527/RJ)
ADVOGADO
SUZE OLIVEIRA MENDONCA
RONDELLI(OAB: 85049/RJ)
RECORRIDO
ESTALEIRO BRASFELS LTDA
ADVOGADO
SORAIA GHASSAN SALEH(OAB:
127572/RJ)
RECORRIDO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
HELIO SIQUEIRA JUNIOR(OAB:
62929/RJ)
do Trabalho, na pessoa da ilustre Procuradora Dra. Dulce Maris
Galle, dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho
Rildo Albuquerque Mousinho de Brito e Claudia de Souza Gomes
Freire, resolveu a 9ª Turma proferir a seguinte decisão: por
unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr.
Relator, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de
nulidade processual e do laudo pericial suscitada pelo primeiro
reclamado e, no mérito, negar provimento aos recursos do
primeiro reclamado e da segunda reclamada, dar parcial
provimento ao recurso do reclamante para que, diante da
eficácia e o efeito vinculante e imediato erga omnes da decisão
proferia pelo STF, nas ADCs 58 e 59, em relação à fase
extrajudicial ou pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação),
determinar a aplicação do IPCA-E como índice de atualização
acrescido dos juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei
8.177/91 e, em relação à fase judicial (a partir do ajuizamento da
ação), a aplicação da taxa SELIC, como critério conglobante de
juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). "
RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de junho de 2022.
MARCOS MONTEIRO DE QUEIROZ
Diretor de Secretaria
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL JOSE JAYME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
9ª Turma
Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante
Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE
RECORRENTE: DANIEL JOSE JAYME, ESTALEIRO BRASFELS
LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
RECORRIDO: ESTALEIRO BRASFELS LTDA, PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS, DANIEL JOSE JAYME
DESTINATÁRIO(S): DANIEL JOSE JAYME
NOTIFICAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183516
Processo Nº ROT-0101398-06.2017.5.01.0401
Relator
CELIO JUACABA CAVALCANTE
RECORRENTE
ESTALEIRO BRASFELS LTDA
ADVOGADO
SORAIA GHASSAN SALEH(OAB:
127572/RJ)
RECORRENTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
HELIO SIQUEIRA JUNIOR(OAB:
62929/RJ)
RECORRENTE
DANIEL JOSE JAYME
ADVOGADO
ROBSON LUIS MONTEIRO
RONDELLI(OAB: 81591/RJ)
ADVOGADO
VALDENIR DOS SANTOS
VANDERLEI(OAB: 141527/RJ)
ADVOGADO
FELIPE PINHEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 172072/RJ)
ADVOGADO
SUZE OLIVEIRA MENDONCA
RONDELLI(OAB: 85049/RJ)
RECORRIDO
DANIEL JOSE JAYME
ADVOGADO
ROBSON LUIS MONTEIRO
RONDELLI(OAB: 81591/RJ)
ADVOGADO
FELIPE PINHEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 172072/RJ)
ADVOGADO
VALDENIR DOS SANTOS
VANDERLEI(OAB: 141527/RJ)