TRT1 31/05/2022 ° pagina ° 6306 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3483/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos
6306
003/VT DE MACAÉ - RJ
da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que
Proc n. ExTiEx 0001821-82.2012.5.01.0481 - Rte. MINISTÉRIO
determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e
PÚBLICO DO TRABALHO CNPJ: 26.989.715/0005-36 Rdo.
do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta
RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA - CNPJ: 29.688.991/0001-29
Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao
(Adv. Mauricio de Freitas Martins - OAB/RJ: 075245), DIONISIO
eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à
BARCELOS - CPF: 053.891.357-68 (ESPÓLIO DE), CAIO
arrematação. Eventuais débitos; hipotecas; penhoras; e
BARCELOS - CPF: 053.893.487-53, Terceiro Interessado: INCRA,
indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta
Terceiro Interessado: OFICIO UNICO DO MUNICIPIO DE
Pública, e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer
QUISSAMA - CNPJ: 07.091.263/0001-00, Terceiro Interessado:
outro, na forma do artigo 186 do CTN. Arrematação: à vista, com
CARTORIO DO 3 OFICIO DE JUSTICA DA COMARCA DE MACAE
5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III do
- CNPJ: 30.404.909/0001-76, Terceiro Interessado: CARTORIO DO
CPC c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e
1 OFICIO DE JUSTICA DA COMARCA DE MACAE - CNPJ:
custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e
30.404.917/0001-12, Terceiro Interessado: MACAE CARTORIO DO
risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo,
SEGUNDO OFICIO - CNPJ: 29.635.059/0001-38, Terceira
facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre
Interessada LEDA SILVA BARCELOS (inventariante/meeira) (Adv.
o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a
Waldeci Brandao Willemen - OAB/RJ: 040877), Terceira
disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794
Interessada MATRIZ DE QUISSAMÃ (imóvel foreiro)
CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado,
Pelo presente fica(m) notificado(s): RAPIDO SAO CRISTOVAO
na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do
LTDA - CNPJ: 29.688.991/0001-29 (Adv. Mauricio de Freitas
TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização
Martins - OAB/RJ: 075245), DIONISIO BARCELOS - CPF:
do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado,
053.891.357-68 (ESPÓLIO DE), CAIO BARCELOS - CPF:
desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso
053.893.487-53, Terceiro Interessado: INCRA, Terceiro Interessado:
de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a)
OFICIO UNICO DO MUNICIPIO DE QUISSAMA - CNPJ:
Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de
07.091.263/0001-00, Terceiro Interessado: CARTORIO DO 3
Indenização da importância despendida no desempenho de suas
OFICIO DE JUSTICA DA COMARCA DE MACAE - CNPJ:
funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem
30.404.909/0001-76, Terceiro Interessado: CARTORIO DO 1
penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art.
OFICIO DE JUSTICA DA COMARCA DE MACAE - CNPJ:
884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º
30.404.917/0001-12, Terceiro Interessado: MACAE CARTORIO DO
do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de
SEGUNDO OFICIO - CNPJ: 29.635.059/0001-38, Terceira
adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente
Interessada LEDA SILVA BARCELOS (inventariante/meeira) (Adv.
a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo
Waldeci Brandao Willemen - OAB/RJ: 040877), Terceira
903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi
Interessada MATRIZ DE QUISSAMÃ (imóvel foreiro), para
expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de
Tomarem ciência da penhora realizada e de que foram marcados
costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não
Leilões para os dias 07.07.2022 a 14.07.2022, às 13:30 horas, pelo
encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência
Leiloeiro Público Paulo Botelho - Jucerja n° 62, com endereço físico
contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil.
na Av. Rio Branco, número 151, 5º andar, Centro, Rio de
Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903,
Janeiro/RJ, CEP 20040-006, edital na integra disponível no site
CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo
www.paulobotelholeiloeiro.com.br dos bens penhorados IMÓVEL:
leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e
1) Prédio situado na Praça Brigadeiro José Caetano, sem
irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados
número (atual Rua Barão de Vila Franca, 104, Centro),
procedentes. Eu, GISELA CRISTINE AFFONSO LOUVAIN PERES,
Quissamã, RJ, edificado em terreno aforado a Matriz de
Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. TACIELA
Quissamã, cujo imóvel confronta-se da seguinte maneira:
CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA, MM. Juíza na 3ª Vara do
frente, para a referida Praça Brigadeiro José Caetano, fundos e
Trabalho de Macaé/RJ.
um lado com Aristeu Ferreira da Silva e, outro lado, com o
prédio residencial de Dionísio Barcelos. Imóvel objeto da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183317