TRT1 13/10/2020 ° pagina ° 3849 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3078/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2020
3849
CSJT e Ato nº 50/2012 do TRT 1ª Região.
12) Havendo emenda substitutiva à inicial, notifique-se a
6) Ficam as partes e os advogados cientes de que a aposição de
Reclamada. Somente serão aceitos aditamentos/emendas à
sigilo em petições e documentos não se constitui em um
inicial, protocolizados até a citação da Reclamada.
direito porque viola o princípio da publicidade e a transparência do
13) Em caso de processo redistribuído de outra Vara, as partes
processo eletrônico, à exceção das seguintes hipóteses:
também deverão ser pessoalmente intimadas para a audiência,
a. Contestação, uma vez que, na forma estabelecida no art. 847 da
a teor do art. 385, §1º do NCPC, aplicável subsidiariamente a esta
CLT, a parte autora só tem conhecimento da tese de defesa após a
Especializada por força do art. 769 da CLT.
frustração da tentativa de conciliação;
14) ATENÇÃO ADVOGADOS: caberá às partes procederem ao
b. Documentos que forem protegidos por sigilo previsto em lei
credenciamento e habilitação dos seus advogados diretamente
(documentos fiscais, bancários etc.);
junto ao Pje-JT, inclusive dos patronos em nome dos quais as
c. Tramite o processo em segredo de justiça, nos casos legais e
futuras publicações e/ou intimações deverão ser realizadas. Tal
em situação previamente autorizada pelo Juízo e após o
procedimento pode ser realizado por meio do menu "Processos >
deferimento desta condição;
Outras ações > Solicitar habilitação". Ressalte-se que este
d. Petição ou documento suscetível de violar a intimidade das
procedimento NÃO SERÁ MAIS REALIZADO PELA SECRETARIA
partes, causídico ou terceiros.
DA VARA.
7) Não ocorrendo quaisquer das hipóteses excepcionadas, a
OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
aposição indevida de sigilo será ato tido por ineficaz/inexistente.
APRESENTADOS
8) Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova
ELETRONICAMENTE
deverão ser apresentados em ordem cronológica e na posição de
ATENÇÃO:
visualização correta (vertical), SOB PENA DE SEREM
1)
REPUTADOS INEXISTENTES. Os documentos anexados com a
página:http://www.trt1.jus.br/pje
petição inicial em desacordo com este item deverão ser
RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de outubro de 2020.
Em
caso
DEVERÃO
NA
de
ESTAR
FORMA
dúvida,
ANEXADOS
DO
ITEM
08.
acesse
anexados corretamente pela parte autora ATÉ A DATA DA
ANGELA MARCIA TAVARES DA SILVA
PRIMEIRA AUDIÊNCIA designada, SOB IDÊNTICA
Assessor
PENALIDADE.
9) Na audiência, excepcionalmente, NÃO SERÁ(ÃO) OUVIDA(S)
TESTEMUNHA(S). Eventual oitiva de testemunhas se dará, caso
necessário, em nova audiência a ser designada posteriormente,
ficando as partes cientes, desde já, que deverão trazê-las, até o
máximo de duas, independente de intimação, na forma do Art. 852H, § 2º, da CLT.
Processo Nº ConPag-0100209-47.2020.5.01.0058
CONSIGNANTE
VINA DEL MAR HOTEL LTDA - EPP
ADVOGADO
MARCELO HENRIQUE DE MELO
SALES(OAB: 103049/RJ)
CONSIGNATÁRIO
Pâmella Veras Januário representada
por Wellington Bento Januário
ADVOGADO
CLAUDIO GOMES BARBOSA(OAB:
26261/PB)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
10) – Na hipótese de ausência de outras provas, a instrução será
encerrada para elaboração da sentença.
Intimado(s)/Citado(s):
- Pâmella Veras Januário representada por Wellington Bento
Januário
11) Em havendo pedido de pagamento de adicional de
insalubridade, de adicional de periculosidade, de indenização por
acidente do trabalhou ou qualquer outro pedido que se refira à
PODER JUDICIÁRIO
segurança e saúde do trabalhador (medicina e engenharia do
JUSTIÇA DO TRABALHO
trabalho), deverá(ão) a(s) reclamada(s) anexar eletronicamente aos
autos cópias do LTCAT, do ASO, PCMSO (NR nº07), do PPRA (NR
nº 09) e do PCMAT (NR nº 18), tudo acompanhado do respectivo
DESTINATÁRIO(S): Pâmella Veras Januário representada por
laudo pericial da atividade e/ou do local de trabalho, sob pena de
Wellington Bento Januário
ficar a seu encargo o ônus probatório respectivo, face ao
Participar da audiência virtual no dia e horário abaixo indicados,
descumprimento das determinações legais, em especial aquelas ora
observando as instruções que se seguem:
mencionadas, tudo conforme o art. 10 da Resolução nº 66/2010 do
Tipo: Inicial
CSJT, publicado no DEJT em 15/6/2010.
Data: 28/01/2021 10:00
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157720
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