TRT1 09/05/2018 ° pagina ° 5545 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2470/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
4 - Apurar os valores devidos a título de cota previdenciária,
indicando as alíquotas, individualizando as cotas empregado e
empregador, com sua equivalência em IDTR's;
5 - Apurar o imposto de renda observando a Lei 12.350/2010 e I. N.
5545
- GIOVANA CRISTINA AGUIAR COMBAT
- LEOPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A
- UNIVERSAL ACM DIAGNOSTICA COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA
Fundamentação
1145/2011, da Receita Federal do Brasil;
6 - A atualização nos termos da Súmula 381 do TST;
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
7 - Não há incidência de imposto de renda sobre honorários
assistenciais (art.150, VI, "c", CRFB/88);
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
8 - A hipótese de execução contra a Fazenda Pública implica os
juros de 0,5% ao mês, desde 01/09/2001, na forma da MP 2.180-35,
exceto quando esta for condenada subsidiariamente ante os termos
2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3º andar, Jardim Vinte e
Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182
da OJ 382- SDI1;
9 - A ausência de apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção
legal, deverá ser acompanhada de justificativa;
10 - Apresentação da planilha com demonstrativo dos cálculos, na
forma dos atos 95/2008 e 30/2009, do TRT da 1ª Região.
Vindo os cálculos, a ré será intimada para manifestações, no prazo
PROCESSO: 0100596-03.2016.5.01.0026
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: GIOVANA CRISTINA AGUIAR COMBAT
RECLAMADO: ACI SERVICOS MEDICOS LTDA e outros (3)
de quinze dias, com impugnação especificada, sob pena de rejeição
por genérica e ineficaz.
Após, ao calculista para verificação.
Duque de Caxias, data da assinatura eletrônica
DESPACHO PJe-JT
Por corretos e adequados homologo os cálculos da Reclamada e
ADRIANA MELONIO
JUÍZA DO TRABALHO
fixo o valor atualizado da condenação em R$109.144,62, a seguir
discriminados:
FD
Decisão
Processo Nº RTOrd-0100596-03.2016.5.01.0026
RECLAMANTE
GIOVANA CRISTINA AGUIAR
COMBAT
ADVOGADO
ODILON PINTO DE VASCONCELLOS
NETO(OAB: 140470-D/RJ)
ADVOGADO
CARLOS FARIA JUNIOR(OAB:
141910/RJ)
RECLAMADO
CM & FILHOS PARTICIPACOES
EMPRESARIAIS LTDA
ADVOGADO
ROSANE CARDOSO LOPES(OAB:
90173/RJ)
RECLAMADO
LEOPAR PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS S/A
ADVOGADO
ROSANE CARDOSO LOPES(OAB:
90173/RJ)
RECLAMADO
ACI SERVICOS MEDICOS LTDA
ADVOGADO
CRISTIANE CARDOSO LOPES
MANCANO(OAB: 59293/RJ)
RECLAMADO
UNIVERSAL ACM DIAGNOSTICA
COMERCIO E REPRESENTACOES
LTDA
ADVOGADO
ROSANE CARDOSO LOPES(OAB:
90173/RJ)
Autor s/ I.R.:
R$83.874,52
INSS Consolidado:
R$12.688,92
Honorários:
R$12.581,18
TOTAL:
R$109.144,62
Intimem-se as partes, sendo a ré ao pagamento, no prazo de 48
horas ou garantia da execução, sob pena de penhora, nos termos
Intimado(s)/Citado(s):
- ACI SERVICOS MEDICOS LTDA
- CM & FILHOS PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118884
do art. 880 da CLT.
Cota previdenciária: Recolhimento mediante documento de