TRT1 12/12/2017 ° pagina ° 4086 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2372/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
vigência da Lei, a partir do primeiro dia útil subsequente,
13/11/2017.
4086
- WILLIAM CABRAL JESUS DE OLIVEIRA
DESTINATÁRIO(S):WILLIAM CABRAL JESUS DE OLIVEIRA
Observe-se a exceção para o ato procedimental sobre os
depósitos recursais que se darão em conta do juízo em que
tramita o processo, mediante guia de depósito judicial,
determinação da Portaria nº 192-SCR/2017 da Corregedoria
Regional com fins de garantir segurança às partes, secretarias
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
contestar os embargos à execução, no prazo de 5 (cinco) dias.
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
e magistrados.
Despacho
Diga-se que as atecnias amplamente divulgadas por parte
considerável de doutrinadores orientam o julgamento com base na
segurança jurídica, ressalvando aos casos concretos, os requisitos
que diferenciam o Direito do Trabalho sobre os demais ramos do
direito; os princípios gerais do direito e do Direito do Trabalho; as
normas constitucionais; e as oriundas das convenções
Processo Nº RTOrd-0011152-18.2013.5.01.0202
RECLAMANTE
MARIA DO SOCORRO DOS REIS
ADVOGADO
ADELINO GONÇALVES FILHO(OAB:
151457-D/RJ)
RECLAMADO
VITÓRIA NOIVAS
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DO SOCORRO DOS REIS
internacionais firmadas pelo Brasil.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Superada essa breve e pertinente exposição, é de conhecimento
JUSTIÇA DO TRABALHO
deste Juízo que os convênios em relação à reclamada não
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
localizam bens passíveis de garantir o juízo, como se comprova nos
2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
autos do processo 0010615-51.2015.5.01.0202.
Desse modo, em razão do princípio da economicidade e efetividade
Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3º andar, Jardim Vinte e
dos atos processuais, deixo de ativar tais pesquisas neste processo.
Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182
tel: (21) 27714363 - e.mail: [email protected]
Inclua-se a ré no BNDT, pois sabido que o BACEN-JUD, em seu
nome, resta negativo.
PROCESSO: 0011152-18.2013.5.01.0202
Na hipótese de as consultas aos convênios retornarem infrutíferas,
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
em observância ao disposto no art. 1º da Resolução Administrativa
RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO DOS REIS
nº 14/2012 c/c art.1º do Ato nº 1/GCGJT e ante a ausência de
RECLAMADO: VITÓRIA NOIVAS
regulamentação da expedição de CCT pela Resolução 136/2014 do
DESPACHO PJe
CSTJ, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça
do Trabalho (Pje-JT), notifique-se o Exequente para, em 15 dias,
Analisando os autos, verifico não ter sido informado o CNPJ da
dar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva,
reclamada.
apresentando meios ainda não utilizados pelo Juízo, sob pena de
Para a ativação dos convênios à disposição deste Juízo, é
arquivamento provisório do feito.
necessária referida informação nos autos.
Dessa forma, notifique-se o reclamante para dar andamento à
execução de forma conclusiva, apresentando documento que
DUQUE DE CAXIAS, 6 de Dezembro de 2017
indique o CNPJ da ré, e dizer se pretende que seja expedida
RAQUEL RODRIGUES BRAGA
CERTIDÃO DE CRÉDITO, em 15 dias, cientificando-o de que, caso
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
permaneça inerte, a execução será extinta e o feito arquivado com
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010630-88.2013.5.01.0202
RECLAMANTE
WILLIAM CABRAL JESUS DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
OTAVIO FERREIRA(OAB: 82820/RJ)
ADVOGADO
GABRIEL PALMI CASTAGNINO(OAB:
177182/RJ)
RECLAMADO
NUCLEO DE SAUDE E ACAO
SOCIAL - SALUTE SOCIALE
RECLAMADO
MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
ADVOGADO
elenice santos da silva brivio(OAB:
160587/RJ)
baixa.
DUQUE DE CAXIAS, 11 de Dezembro de 2017
RAQUEL RODRIGUES BRAGA
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113783