TRT1 22/07/2015 ° pagina ° 1905 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
1775/2015
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
1905
1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no
arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua
revelia e na aplicação da pena de confissão.
5) Fica desde já o reclamado notificado de que deverá anexar
eletronicamente aos autos, os controles de frequência e recibos de
pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e
incisos do CPC).
2) As partes deverão comparecer munidas de documento de
identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.
Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio,
diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta
de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos
6) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da
constitutivos da empresa.
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de
direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de
Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro
Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última
alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s)
CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada,
tudo em formato eletrônico.
3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados. Deverá a
reclamada apresentar sua defesa no prazo de 10 dias, podendo
fazê-lo após o referido prazo até a data da realização da audiência.
FICANDO CIENTE, CONTUDO, QUE OPTANDO POR
APRESENTAR A DEFESA FORA DO PRAZO, arcará com a
responsabilidade de fazê-lo até a audiência. CIENTE de que esta
não será adiada em razão da impossibilidade de fazê-lo em face de
7) Se VSª não possuir equipamento para conversão ou
indisponibilidade do sistema PJ-e.
escaneamento de documentos em formato PDF, deverá
comparecer à OAB no mínimo uma hora antes da audiência para
proceder à adequação dos documentos.
4) Não haverá necessidade de serem trazidas as testemunhas, uma
vez que, não sendo celebrado acordo, não se tratando de matéria
de direito e havendo necessidade de oitiva de testemunhas, a pauta
8) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital,
será remarcada.
assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 87141