TRF4 11/09/2012 ° pagina ° 1708 ° Publicações Judiciais ° Tribunal Regional Federal 4ª Região
PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.70.00.016508-0/PR
AUTOR
: ANTONIO GILBERTO MARCONDES
ADVOGADO
RÉU
: ANTONIO MIOZZO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A
SEGUIR TRANSCRITO: "Certifico que, em atenção a Portaria 03/2008 expedida por este Juízo,
dou CIÊNCIA à parte AUTORA que, decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação contrária,
os autos serão remetidos ao ARQUIVO. Neste prazo, os documentos que eventualmente estejam
arquivados em Secretaria deverão ser retirados. Para constar lavrei este termo."
PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2007.70.00.003006-2/PR
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
: CARLOS FREDERICO GINESTE STEPHAN
: CARMELINDA CARNEIRO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITO: "Trata-se de processo no qual a parte autora pleiteia o benefício pensão por
morte. Após regular instrução processual, foi proferida decisão de procedência que transitou em
julgado (fl. 373). Nas fls. 418 e 419, a Autarquia Previdenciária impugnou os cálculos
apresentados pela Contadoria Judicial. Sustentou que o erro se deu pois o órgão auxiliar deste
Juízo incluiu a competência da data do afastamento do trabalho no PBC, contrariando o disposto
no art. 29 da Lei 8.213/91 (redação original). Não merece prosperar a alegação do INSS. Pois
bem, como o instituidor não se encontrava aposentado na data do óbito (18/10/2001), o cálculo
deve ser elaborado conforme preceitua o art 75 c/c art. 29, II, ambos da Lei 8.213/91. "Art. 75. O
valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o
segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de
seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de
1997) Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II
- para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética
simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o
período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art. 18. O Regime Geral de
Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos
decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;" O cálculo juntado pela contadoria judicial foi elaborado
corretamente. Nada a reparar. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a liberação da
RPV expedida."
PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.70.00.030810-2/PR
AUTOR
ADVOGADO
: MARIA JOSE VIETRO
: KARENINE POPP
RÉU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A
SEGUIR TRANSCRITO: "Conforme Provimento nº 2, de 01 de junho de 2005, da CorregedoriaGeral do TRF 4ª Região, Artigo 173, parágrafo 2º : Os advogados poderão retirar autos de
processos findos que se encontrem no arquivo, pelo prazo de 10 (dez) dias."
PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2002.70.00.005244-8/PR
AUTOR
: GERSON JERONIMO DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO
RÉU
: MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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