TRF3 21/12/2020 ° pagina ° 537 ° Publicações Judiciais I ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) APELADO: DENIS CHEQUER ANGHER - SP210776-A, LAERCIO SILAS ANGARE - SP43576-A, ANNE JOYCE ANGHER - SP155945-A
Advogado do(a) APELADO: LAERCIO SILAS ANGARE - SP43576-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003627-14.2019.4.03.6119
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA., INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA., INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA., INTERMODAL BRASIL LOGISTICA
LTDA., INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA., INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA., INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA., INTERMODAL BRASIL LOGISTICA
LTDA., INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA., INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA., INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA., INTERMODAL BRASIL LOGISTICA
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Advogados do(a) APELADO: DENIS CHEQUER ANGHER - SP210776-A, LAERCIO SILAS ANGARE - SP43576-A, ANNE JOYCE ANGHER - SP155945-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Cuida-se de ação declaratória com preceito condenatório ajuizada por INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA LTDA. em face da União. Valorada a causa em R$ 20.000,00.
Proferida sentença de procedência para “reconhecer que os valores destacados na nota fiscal a título de ICMS e ISS não podem ser incluídos na base de cálculo da CPRB, bem como reconhecer o direito do contribuinte à
restituição ou compensação administrativa dos valores indevidamente pagos”. Condenada a União em verba honorária fixada em 8% do valor do proveito econômico obtido (montante a ser compensado ou restituído). Sentença
submetida a reexame necessário.
Apela a União. Defende a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB. Alega impossibilidade de compensação com qualquer tributo.
A autora apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento da apelação e a majoração da verba honorária.
É o relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 21/12/2020 537/6094