TRF3 15/12/2020 ° pagina ° 607 ° Publicações Judiciais I - Capital SP ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
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Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCAS LINARES DE OLIVEIRA SANTOS - SP252148, PAULO EDUARDO D ARCE
PINHEIRO - SP143679
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IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO
PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E S PA C H O
Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF 3ª Região.
Diante do trânsito em julgado do V. Acórdão/Decisão, cabe ao representante judicial da pessoa jurídica (União
Federal) adotar as providências necessárias perante a autoridade impetrada, para ciência e cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.
Decorrido o prazo legal, nada mais sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo findo.
Int. .
SãO PAULO, 4 de dezembro de 2020.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/12/2020 607/2424