TRF3 03/11/2020 ° pagina ° 15 ° Publicações Administrativas ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
EMPRESA: CRH EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.
Vistos, etc.
1. Acolho os termos do Parecer n. 28/2020 – NUCT/SUFT (doc. 6199012).
2. Embora o ordenamento jurídico assegure a imposição de sanções administrativas às empresas licitantes, é
necessário que tais sanções sejam aplicadas de forma razoável e proporcional à gravidade da conduta da empresa e às circunstâncias do
caso concreto.
3. No caso em análise, a aplicação de penalidade à empresa CRH EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
LTDA. representaria medida desarrazoada, ante a ausência de má-fé demonstrada pela empresa durante o procedimento licitatório.
4 . Diante disso, fica isenta de responsabilidade e não aplico qualquer penalidade à empresa CRH
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA., com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
consagrados no art. 2º da Lei nº 9.784/99.
5. Cientifique-se a empresa CRH EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. do teor desta decisão, por
uma das formas previstas no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99.
6. Comunique-se o Núcleo de Compras e Licitações do teor desta decisão e, após, arquive-se o processo.
7. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por Marcio Ferro Catapani, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São
Paulo, em 27/10/2020, às 20:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
AVISO DE ADIAMENTO DE ABERTURA 6214487 - DFORSP/SADM-SP/UPOF/NULI/SULI
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2020-RP - UASG 090017
Processo nº 0019142-23.2020.4.03.8001
O Pregoeiro torna público que, em face de alteração no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe, cujo objeto trata de
Registro de Preços para aquisição de álcool 70% em gel e Dispensers, a data de abertura da Sessão, agendada originalmente para o dia
04/11/2020, às 10:00 horas, fica reagendada para o dia 16/11/2020, às 14:30 horas, no sítio do Comprasnet: www.gov.br/compras.
Observação: poderão participar dos itens 1 e 3 quaisquer interessados; itens 2 e 4 são de participação exclusiva
para microempresas e empresas de pequeno porte.
O novo edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.gov.br/compras e www.trf3.jus.br (Serviços
Administrativos/Licitações – Órgão: Justiça Federal de São Paulo). Informações poderão ser solicitadas por meio do endereço
eletrônico [email protected] das 11h00 às 19h00.
São Paulo, 28 de outubro de 2020
Renato Ladwig dos Santos
Pregoeiro
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/11/2020 15/282