TRF3 20/05/2020 ° pagina ° 1166 ° Publicações Judiciais I - Capital SP ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA. MATÉRIA DISCIPLINADA EM ATO NORMATIVO. INEFICÁCIA. É ineficaz, não produzindo efeitos, a
consulta que versar sobre matéria disciplinada em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação e que não descrever,
completa e exatamente, a hipótese a que se refere. Dispositivos Legais: Decreto nº 7.574, de 2011, art. 94, V e VIII, e IN RFB nº 1.396, de 2013,
art. 18, IX e XI.
Assim, considerando o teor da consulta COSIT 243, em relação às contribuições do PIS vencidas após setembro de 2019 e as vincendas,
carece a autora de interesse processual quanto ao seu pedido de antecipação da tutela.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.
Cite-se.
Int.
SãO PAULO, 18 de maio de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008520-71.2020.4.03.6100
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IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
ATO ORDINATÓRIO
Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 10, de 13/08/2019, deste Juízo, fica intimada a parte
autora/exequente/impetrante para recolhimento das custas processuais ou juntada de declaração de hipossuficiência econômica, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.
São Paulo, 18 de maio de 2020.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/05/2020 1166/1487