TRF3 22/04/2020 ° pagina ° 1066 ° Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
Ressalto, ademais, que, embora implantado posteriormente, o benefício da filha do instituidor da pensão foi requerido um dia antes (24/09/2019) do que o benefício da impetrante (25/09/2019), conforme informado pela
autoridade impetrada.
Por todo exposto, demonstrada a inexistência de direito líquido e certo, a denegação da segurança postulada é medida que se impõe no presente caso.
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC e denego a segurança.
Sem custas, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.
Não há condenação em honorários (art. 25 da lei n. 12.016/2012).
Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Publique-se e intimem-se.
CAMPINAS, 16 de abril de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002340-24.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas
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IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS
DEC IS ÃO
ID 31088672: Mantenho a decisão agravada (ID 29929212) por seus próprios fundamentos.
Com as juntada das informações, ou decorrido o prazo sem apresentação, dê-se vista ao MPF e, após, façam-se os autos conclusos para sentença.
Int.
CAMPINAS, 16 de abril de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006442-26.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas
IMPETRANTE: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A.
Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL HAETINGER SILBER - RS100336
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/04/2020 1066/1434