TRF3 01/04/2019 ° pagina ° 268 ° Publicações Judiciais I ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
ADVOGADO
APELADO(A)
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
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SP151812 RENATA CHOHFI HAIK e outro(a)
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
OS MESMOS
ANTONIO GARUTTI e outros(as)
DIONISIO RAMOS LIMA
EUNYCE ELDA OLIVETTO MILLIET
GARFIELD BARRETTO DA COSTA
HENRIQUE CLEVER DE CARVALHO PEREIRA
IVAN TAVORA DE MATOS
MANOEL AMANCIO MACHADO DE BARROS
MARIO LUCIANO
RAYMUNDO PEREIRA DE CARVALHO
VIRGILIO DE OLIVEIRA LOPES
SP058114 PAULO ROBERTO LAURIS e outro(a)
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP151812 RENATA CHOHFI HAIK e outro(a)
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
00049808620094036100 19 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM.
NULIDADE. SENTENÇA ANULADA.
1. Não foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, adotado como parâmetro pela sentença, violando os princípios constitucionais do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedente da Corte.
2. Ressalte-se, ainda, a necessidade de elaboração de novo cálculo pela Contadoria, porquanto o primeiro desconsiderou completamente o crédito de seis exequentes.
3. Sentença anulada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação dos embargados
e julgar prejudicado o recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 26 de março de 2019.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028868-48.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL
AGRAVADO: LUCIENE CLEIA FREITAS
CURADOR: ELISANGELA MARIA FREITAS
Advogado do(a) AGRAVADO: EVALDO CORREA CHAVES - MS8597000A,
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028868-48.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL
AGRAVADO: LUCIENE CLEIA FREITAS
CURADOR: ELISANGELA MARIA FREITAS
Advogado do(a) AGRAVADO: EVALDO CORREA CHAVES - MS8597000A,
OUTROS PARTICIPANTES:
R ELATÓR IO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra a decisão que, em ação ajuizada por LUCIENE CLEIA FREITAS, concedeu tutela
provisória para determinar a imediata reintegração da autora às fileiras do Exército, na condição de agregado (art. 81, III da Lei 6.880/80), com percepção de remuneração, e
para que lhe forneça o adequado e necessário tratamento médico de que necessita (inclusive, através do FUSEX), ficando a mesma totalmente afastada dos serviços
militares.
Aduz a agravante, em síntese, que a autora não é portadora de alienação mental e que a pessoa pode não estar apta a exercer atividades militares, todavia ter aptidão para exercer
atividade laborativa no meio civil, além de não haver nexo de causalidade ente a moléstia da autora e a atividade como militar..
Foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso (Id7963949).
Contraminuta apresentada (Id8280259).
É o relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 01/04/2019
268/2752