TRF3 10/01/2019 ° pagina ° 795 ° Publicações Judiciais I ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo, 7 de janeiro de 2019.
REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5011915-76.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
PARTE AUTORA: MIGUEL ANGEL FERNANDES VICENTE
REPRESENTANTE: ELIZABETH ALVES FERNANDES
Advogados do(a) PARTE AUTORA: ELIZABETH ALVES FERNANDES - SP278185-A, ELIZABETH ALVES FERNANDES - SP278185-A
PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL
REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5011915-76.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
PARTE AUTORA: MIGUEL ANGEL FERNANDES VICENTE
JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL
REPRESENTANTE: ELIZABETH ALVES FERNANDES
Advogados do(a) PARTE AUTORA: ELIZABETH ALVES FERNANDES - SP278185-A, ELIZABETH ALVES FERNANDES - SP278185-A
PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL
R ELATÓR IO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):
Trata-se de remessa necessária em sede de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando o reconhecimento do direito à
renovação de passaporte no prazo estabelecido pela IN nº 003/08-DG/DPF.
O pedido liminar foi parcialmente deferido para determinar que a autoridade coatora realizasse a confecção, expedição e entrega do
passaporte em nome da parte impetrante, no prazo de 2 (dois) dias úteis, desde que o impetrante comprove, perante a autoridade
competente, as condições para sua obtenção, descritas no art. 20 do Decreto n.º 1.983/96, com a redação dada pelo Decreto n.º
5.978/06.
O r. Juízo a quo concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente concedida. Sem condenação ao pagamento de honorários
advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
A sentença foi submetida ao reexame necessário.
Sem interposição de recursos, subiram os autos a este Tribunal.
Opinou o Ministério Público Federal pela manutenção da r. sentença.
É o relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/01/2019
795/2236