TRF3 04/12/2017 ° pagina ° 207 ° Publicações Judiciais I - Capital SP ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
Vistos, etc.Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa, acostada à exordial.No curso da ação, a Executada informou a
quitação do débito excutido, com acréscimo do Decreto-Lei 1.025/1969 (fls. 09/45).Às fls. 46, a Exequente requereu a extinção do feito, em virtude do pagamento do débito.É a síntese do necessário.Decido.Diante da
manifestação da Exequente informando a quitação do débito excutido, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.Considerando que o valor das custas a
serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012.P.R.I.
0017860-77.2017.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X VICK COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS LTDA(SP206913 - CESAR HIPOLITO PEREIRA E
SP207081 - JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA)
1 - Regularize o executado sua representação processual apresentando cópia do contrato social e respectivas alterações, a fim de demonstrar que o subscritor do instrumento de procuração possui poderes para fazê-lo.2 Cumprida a determinação supra, dê-se vista, se for o caso, à exequente para que se manifeste acerca das alegações do executado. 3 - Na ausência de cumprimento do item 1, desentranhe-se o instrumento de mandato e
eventuais manifestações do executado, excluindo-se o advogado do sistema de acompanhamento processual, e prossiga-se com a execução.I.
0025016-19.2017.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X CONAN - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LT(SP222943 - MARIA DO CARMO DE
JESUS CARVALHO SIQUEIRA E SP369923 - JOÃO PAULO DA SILVA NEVES)
Recebo a conclusão nesta data.Tendo em vista que a procuração não contém cláusula específica para receber citação, conforme disposto no artigo 105 do Código de Processo Civil, cite-se o executado por correio.Caso o
executado regularize sua representação processual ou com a juntada do Aviso de Recebimento positivo dê-se vista ao exequente para que se manifeste, em 20 (vinte) dias, sobre as alegações do executado.I.
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0032432-82.2010.403.6182 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP295305A - FRANCO ANDREY FICAGNA E SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) X PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE POA(SP146908 - ROSANA MOITINHO DOS SANTOS SILVERIO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA
1 - Intimem-se as partes a manifestarem-se, em 5 (cinco) dias, sobre o teor da minuta de ofício requisitório de pequeno valor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. 2 - Não
havendo óbice, deverá a embargada juntar aos autos comprovante do depósito da quantia executada.3 - Cumprida a determinação do item 2, intime-se a embargante para que requeira o que de direito.4 - A exequente
poderá, informar os dados de sua conta bancária para que o valor seja levantado por meio de transferência, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do C.P.C..5 - No caso de requerimento de expedição de alvará de
levantamento, a parte interessada deverá cumprir, integralmente, a Resolução n.º110/2010 do Conselho da Justiça Federal, segundo a qual: quando do requerimento de expedição de alvará de levantamento, o advogado,
devidamente constituído e com poderes específicos de receber e dar quitação, deverá indicar os dados corretos do nome, da CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes
para receber a importância na boca do caixa e, desta forma, assumirá, nos autos, total responsabilidade pelo fornecimento dos dados e pela indicação. No caso em tela, verifico que não foi informado o número da carteira
de identidade da pessoa indicada para figurar no alvará.6 - De acordo com a manifestação da exequente a Secretaria ficará incumbida de: a) expedir ofício para a Caixa Econômica Federal - CEF - determinando-lhe a
transferência do valor para a conta por ela indicada;b) expedir alvará de levantamento, com prazo de validade de sessenta dias contados da data de emissão, com a observação de que o montante a ser levantado deverá ser
atualizado monetariamente no momento do saque e intimar para retirada, que somente poderá ser realizada pelo advogado que o requereu ou pela pessoa autorizada a receber a importância. 7 - Com a juntada do alvará
liquidado ou não sendo retirado no prazo de sua validade, caso em que deverá ser cancelado, ou, ainda, com a informação da Caixa Econômica Federal acerca da efetivação da transferência, hipótese em que
preliminarmente a parte exequente deverá ser intimada, tornem os autos conclusos para sentença de extinção dos honorários. Intime-se.
1ª VARA PREVIDENCIARIA
1PA 1,0 DR. MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA *PA 1,0 JUIZ FEDERAL TITULAR*PA 1.0 BEL. CÉLIA REGINA ALVES VICENTE*PA 1.0 DIRETORA DE SECRETARIA
Expediente Nº 11535
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0018170-33.1987.403.6183 (87.0018170-6) - ABILIO ANTONIO MARUJOS X ABILIO FRANCO BUENO X ALBERTO ASSAD X ALDO GARCIA GUIMARAES X MARIA APARECIDA PALMA
GUIMARAES X ALFREDO CARLOS WEISS X ALIPIO TORRES X AMERICO DOS SANTOS MARTINS X LAYS LOURDES WARICK DOS SANTOS MARTINS X ANDRE DE ASSIS X AMABILE
RONDINI DA SILVA X ANTONIO BITTENCOURT DE MORAES X ANTONIO LAURINDO MACHADO X ANTONIO NUNES X ANTONIO REDONDO X ANTONIO ROSSI X ARMANDO
GONCALVES TEIXEIRA X ARNOLD JOYLES WITAKER X ARTHUR HEINRICH ARNDT X ARTHUR WILLIAM SHEPARD JUNIOR X BENTO JOSE PEREIRA FILHO X IRACY ALVES DE SA
PEREIRA X MARIA SZAROTA X CARMEN ALCEDO REHEDER X CLELIO ANTONIO X DALVA FONSECA DOS SANTOS X DANIEL DE MELO X DIONISIO BORNAL CAMPOS X DOMINGOS
FIORINDO ZANETTIN X EDUARDO GUARIGLIA X ELIO SALOMAO X ELOY SALA X ELVECIO BRUNIALTI X FERNANDO ALVES DA CUNHA X FRANCISCO CORTEZ X FRANCISCO
FERRARI X FRANCISCO MARQUES X FRANCISCO VASCO RODRIGUES X GILBERTO CAMBRICOLI X GODOFREDO PERTICARATI X GUIOMAR ANNUNCIACAO M. CAMPOS X HELMUT
JOSE WEISS X HENRIQUE TUTILO X MERCEDES FABRETTI TUTILO X HERMENEGILDO DOS SANTOS X HILDA DAMMANN X HUGO MAIA DE SOUZA X HUMBERTO ESTURBA X IGNEZ
GONCALVES TEIXEIRA X LOURDES GONCALVES MAZAR X ARMANDO GONCALVES TEIXEIRA X IRINEU MITUTI X IZABEL DE FIGUEIREDO BRITO X JOANNA CONESSA X JOAO DO
CARMO X JONASA KULAKAUSKAS X JORGE TOFOLI X JOSE APARECIDO GONCALVES X HERMINIA RECCIOPO GONCALVES X JOSE CORREA MARQUES X JOSE CORTEZ MARQUES X
CLEIDE CORTEZ MARQUES ALVAREZ X JOSE CRUZ X JOSE FERNANDES X JOSE HERIBERTO NUNES X JOSE PANHAN X JOSE SCARANO X LUIZ RIELLO X LUIZ ROSSI X MANOEL ELIAS
DE GODOY JUNIOR X MARCELINO CARUSO X MARGOT KOPTZKY HERZEMBERG X MARIA DA CONCEICAO LEAL MAUES X MARIA DE SOUZA X MARIA EUGENIA PANIGROSSO X
MARIA HENRIQUETA DIAS ALVES FERREIRA X APARECIDA DE PAULA LEITE DA SILVA X BENEDITO LUIZ DE PAULA LEITE X MARIA MADALENA DA SILVA X MARIA MADALENA DE T.
SOLA X MARINA CRUZ PRATES VIEIRA X MARIO MILETI X MARIO FIGUEIRA X ALMERINDA BIAZOTO FIGUEIRA X MARIO FLANDOLI X MARIO GUIMARAES ARAUJO X MARIO MURARI
X MARIO PALMIERI X MARIO SEBASTIAO MARTINS X MICHELE PETROZZIELLO X MIGUEL EMILIO BERTAGNON X MIGUEL GARCIA DE ALBUQUERQUE X LOURDES GARCIA DE
ALBUQUERQUE X MIGUEL MARTINS X RUTH SOMOGYI MARTINS X MILTON ARNALDO DA CUNHA X MOACIR DE ANDRADE X NATALINO REBELATTO X NAYR FERREIRA LIMA X
NELLIE FREIRE FRAGA X NELSON ACCACIO X NELSON DE ALMEIDA LOPES X NELSON RIBEIRO X NEREU DE OLIVEIRA X NESTOR MADEIRAL X NESTOR PAGUETTI X NEWTON
FERRAZ X NICOLA MARRA X NICOLAU OPPERMAN X NICOLAU SERICOV X NILO WALDEMAR RUBIO OPITZ X NOEMIA BEZERRA RODRIGUES X NOEMI FRANCA ROBRES X ODEMAR
PAGANINI X OLAVO BARROS X ONDINA DA ASCENCAO MARQUES X ORLANDO JOSE BELOTTO X OSCAR MODESTO DUARTE BEOZZO X OSWALDO CELESTINO DE CARVALHO X
OSWALDO FRANCISCO MONACO X OSWALDO FERREIRA GUEDES X OSWALDO MARTINS DE SIQUEIRA X OSWALDO RICCA X OSWALDO SASNTA CRUZ X OSWALDO SANTOS X
PAULA LAURINO X PAULINO TEMPESTA X PAULO AUGUSTO DA SILVA X PAULO CANDIDO AQUINO X PAULO CARVALHAES X EDNA CARVALHAES BARBI X PAULO SERGIO
CARVALHAES X PAULO DA SILVA AZEVEDO X AURORA MARIA SILVA AZEVEDO X PAULO DOS ANJOS X PAULO GRECO X PAULO MARIO BASILE X PEDRO BORTOLUCCI X MARIA
HELENA GUIZOLIN RIBEIRO X PEDRO HAYNAL X PEDRO TONI X PLINIO PAVIA X RADAMEZ PETRIN X LUIZA PETRIN X RAFAEL ORTEGA X RAFAEL SERRANO LUNA X RAFAELE CARRO
X RAIMUNDO DUARTE CONCEICAO X RAMON RODRIGUES CRUZ X RAPHAEL SANCHEZ X RAUL PINCELLI X RAUL ROCHA X RAYMUNDA GERZANO X REINALDO GARRIDO X
REINHOLD DRAHEIN X RENATO MANETTI X NAIR FURLAN PREYER X RICIERI MINOZZO X RINA ROSSI X ROBERTO ANDRAZZE X ROBERTO CESAR SCOTT X ROBERTO DA COSTA X
ROBERTO DE AMORIM TOLEDO X ELZA CEVOLI DIAS X ROBERTO SOLARINO X ROCCO PALMIERI X RODOLPHO D. BACCILIERI X RONALDO ROSA LOPES X ROSA LAMANNA X
RUBENS CALDAGLIO X RUBENS LEAL X DALVA CARDOSO MOLLO X RUGGERO GIOVANNETTI X RUTH OTTILIE HEDWIG HAUPT MANN GEORGE X SAKUJI KANDA X SALVADOR
LOBUTO X SALVADOR TREVIZAN X SAMUEL MARTINS X SEBASTIANA DE LOURDES PASSOS X SEBASTIAO CAETANO LEAL X SEBASTIAO CELLA X SEBASTIAO DA SILVA BORGES X
SEBASTIAO FRANCISCO X SEBASTIAO MARTINS X SERENA EVA ENGELBERG X SETIMO SEGUNDO PETRONI X SEVERINO JOSE SATURATO X SILVIO AMARAL X SILVIO AMOROSINO X
STEFANO LA SELVA X WANDA GARCIA LA SELVA X SYLVIO ALVES DE ASSIS X TACAKIGUTI TUYOCI X KITICO TACAKIGUTI X TADASHI TAKIGUTI X TAKASHI ISSHIKI X TARIKISHI
SATO X TEREZINHA PEREIRA DE OLIVEIRA X THOMAZ LUPO X THYRSO GOMIDE X TOMAZ MAYNE MOYLE X TRANQUILO BARTALINI X UGO FEDON X ULPIANO NUCCI X VALTER DE
OLIVEIRA X HEDDY CHIARIONI DE OLIVEIRA X VERONICA DE BARROS NALDI X VICTORIO IDIO GULINELLI X VISTORIO MATTEIS X VITORIO DE AUGUSTINIS X WALDEMAR BELO X
WALDEMAR BONONI X WALDIR MELO MONTEIRO X WALDOMIRO CAMBIRAZZI X WALMIR CARNEIRO X WALTER KANGUR X WALTER MACHADO X WALTER MOREIRA X WALTER
REINA RUIZ X MARIA APPARECIDA DE MARCO RIBEIRO X WILKEM PILLON X WILLI SPIELMANN X YOKO SUGIURA X YOLANDA DE ALMEIDA X ZULMA BARRETO DA
CUNHA(SP009420 - ICHIE SCHWARTSMAN E SP141747 - ROBERTO NUNES DE MENEZES E SP353568 - FABIO HENRIQUE ASSUNCÃO DE PAULA E SP077994 - GILSON DOS SANTOS E
SP110848 - ANGELA BLOMER SCHWARTSMAN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 424 - SONIA MARIA CREPALDI) X ABILIO ANTONIO MARUJOS X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ABILIO FRANCO BUENO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ALBERTO ASSAD X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X MARIA
APARECIDA PALMA GUIMARAES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ALFREDO CARLOS WEISS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ALIPIO TORRES X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X LAYS LOURDES WARICK DOS SANTOS MARTINS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ANDRE DE ASSIS X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X AMABILE RONDINI DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ANTONIO BITTENCOURT DE MORAES X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL X ANTONIO LAURINDO MACHADO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ANTONIO NUNES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ANTONIO
REDONDO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ANTONIO ROSSI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ARMANDO GONCALVES TEIXEIRA X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ARNOLD JOYLES WITAKER X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ARTHUR HEINRICH ARNDT X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL X ARTHUR WILLIAM SHEPARD JUNIOR X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X IRACY ALVES DE SA PEREIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X MARIA
SZAROTA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X CARMEN ALCEDO REHEDER X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X CLELIO ANTONIO X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL X DALVA FONSECA DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X DANIEL DE MELO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X DIONISIO
BORNAL CAMPOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X DOMINGOS FIORINDO ZANETTIN X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X EDUARDO GUARIGLIA X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ELIO SALOMAO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ELOY SALA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ELVECIO
BRUNIALTI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X FERNANDO ALVES DA CUNHA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X FRANCISCO CORTEZ X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X FRANCISCO FERRARI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X FRANCISCO MARQUES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X
FRANCISCO VASCO RODRIGUES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X GILBERTO CAMBRICOLI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X GODOFREDO PERTICARATI
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X GUIOMAR ANNUNCIACAO M. CAMPOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X HELMUT JOSE WEISS X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X MERCEDES FABRETTI TUTILO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X HERMENEGILDO DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL X HILDA DAMMANN X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X HUGO MAIA DE SOUZA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X HUMBERTO ESTURBA X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X LOURDES GONCALVES MAZAR X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ARMANDO GONCALVES TEIXEIRA X INSTITUTO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 04/12/2017
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