TRF3 09/11/2017 ° pagina ° 677 ° Publicações Judiciais I ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) AGRAVANTE: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP2611310A
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AGRAVADO: DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO, FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SERVIÇO BRASILEIRO DE
APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL - SENAI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, UNIAO FEDERAL
- FAZENDA NACIONAL
D E C I S ÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por PROSEGUR ACTIVA ALARMES S/A e outros em face de decisão que, em sede de
mandado de segurança, deferiu parcialmente o pedido liminar para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art.
22, I e II da Lei nº 8.212/91 e destinadas a entidades terceiras (INCRA, FNDE e Sistema "S"), incidentes sobre os valores pagos a título
de adicional de 1/3 constitucional de férias e aviso prévio indenizado.
A agravante, requer em síntese, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja afastada a exigibilidade em relação à rubrica
salário-maternidade.
É o relatório.
Decido.
O fato gerador e a base de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no art. 22, incisos I e II, da Lei
nº 8.212/91, nos seguintes termos:
"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/11/2017
677/2708