TRF3 21/09/2017 ° pagina ° 26 ° Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
Distribuídos____________________________: 000007
Distribuídos por Dependência______________: 000000
Redistribuídos__________________________: 000000
*** Total dos feitos_______________________: 000007
Sto. Andre, 19/09/2017
JUIZ(A) DISTRIBUIDOR(A)
2ª VARA DE SANTO ANDRÉ* - EDITAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SEGUNDA VARA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ
EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS)
A DOUTORA MARCIA UEMATSU FURUKAWA, MM.ª JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ DA
26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da lei, FAZ SABER a PAULO HUMBERTO GUIDO ME, CNPJ/CPF N.º 57.879.671/0001-01, sediada/residente na Av. Queiros Filho, 761, Vila América, Santo André - SP. Frustradas
todas as tentativas de localização, conforme A.R. de citação negativa a fls. 39 dos autos da(s) Execução(ões) Fiscal(is) N.º 000084715.2012.403.6126, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de PAULO HUMBERTO GUIDO - ME E OUTRO, que objetiva a
cobrança da quantia de R$ 61.446,00 (sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), mais as cominações legais, as quais
deverão ser atualizadas até a data do efetivo pagamento, de conformidade com a(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa N.º 36.969.929-7,
36.969.930-0, 39.881.393-0 e 39.881.394-9, Processo(s) Administrativo(s) N.º 36.969.929-7, 36.969.930-0, 39.881.393-0 e
39.881.394-9, que estando o(a) indicado(a) senhor(a) em lugar ignorado, e tendo em vista este fato, pelo presente Edital, com prazo de
30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, sito na Avenida Pereira Barreto,
1299, nesta cidade, INTIMA PAULO HUMBERTO GUIDO - ME , em cumprimento ao despacho de fls. 115, para que no prazo de
05 (cinco) dias úteis, informe e comprove a este Juízo se as contas bloqueadas, são impenhoráveis, nos termos dos artigos 833, incisos IV
e X e 854, 2º e 3º e inciso I:
Art. 833- São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os
montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos
de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o 2o;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até
o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar
ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade
supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a
indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na
pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as
quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, na forma da
lei. Expedido nesta cidade de Santo André, em 13 de setembro de 2017.
3ª VARA DE SANTO ANDRÉ* - EDITAL
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 21/09/2017
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