TRF3 24/07/2017 ° pagina ° 689 ° Publicações Judiciais I ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
Desembargador Federal
00025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007051-29.2012.4.03.6109/SP
2012.61.09.007051-6/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal DAVID DANTAS
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP066423 SELMA DE CASTRO GOMES PEREIRA e outro(a)
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ACÓRDÃO DE FLS.
AMERICO SILVERIO DA SILVA
SP074541 JOSE APARECIDO BUIN e outro(a)
00070512920124036109 1 Vr PIRACICABA/SP
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE DÉBITO.
- Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou
no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer
das circunstâncias retromencionadas.
- Sob os pretextos de obscuridade do julgado, pretende a autarquia atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No
entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie.
- Por fim, verifica-se que a autarquia alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o
disposto no artigo 1022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu.
- Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 10 de julho de 2017.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal
00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009717-91.2012.4.03.6112/SP
2012.61.12.009717-8/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
PROCURADOR
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal DAVID DANTAS
MARIO LUIZ PONTES e outros(as)
ALECIO ONOFRE CAETANO
VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS
LAERTE KNOPP
DIOMAR DA SILVA
VANIA APARECIDA DASAN BENITO LOPES CORSALETTE
MARCIO BISPO NUNES
SP272143 LUCAS PIRES MACIEL e outro(a)
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro(a)
00097179120124036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP
EMENTA
REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 29, INCISO II, LEI N. 8.213/91. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/07/2017
689/2127