TRF3 19/07/2017 ° pagina ° 408 ° Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
PROCESSO: 0002547-40.2017.403.6000MUNICÍPIO DE NIOAQUE/MS impetrou a presente ação de rito ordinário contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, que seja retirado o seu
nome do SIAFI/CAUC/CADIN, a fim de que não venha a sofrer restrições ao recebimento dos recursos alocados junto ao orçamento da União Federal, que poderão prejudicar as atividades de atendimento ao interesse
público municipal.Aduziu que as eventuais pendências antes existentes não mais persistem, de modo que a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplência federais se revelam ilegais. Além disso, caso houvessem,
pela data se nota que ocorreram nas administrações passadas, não podendo a atual administração amargar prejuízos. É o relatório. Decido.Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de
urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isto é, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo, somada da exigência judicial de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o caso. É necessário, também, que não haja perigo de
irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, 3º, CPC/15). Tendo em vista a fase processual que se encontra o presente feito, na qual a presente decisão possui nítida natureza precária, faz-se necessário que a solução
momentânea seja capaz de tentar harmonizar os direitos conflitantes, evitando o perecimento de direitos, bem como a não reversibilidade da medida.No presente caso, sem adentrar no mérito da inclusão do nome do
Município autor nos cadastros do CAUC, entendo que, em se tratando de Ente Público Municipal e estando a questão sob o crivo judicial, fica impedida a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, ainda que,
neste caso, não se tenha prestado caução, nos termos da Lei 10.522/01, haja vista a presunção de solvabilidade do Município impetrante. Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO
ANULATÓRIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - FUNDAÇÕES MANTIDAS OU INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO: NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO: INEXIGÍVEL A
GARANTIA DO DÉBITO PARA EXPEDIÇÃO DE CPD-EN - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE: IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público têm natureza de pessoa jurídica de direito público e se caracterizam como espécies do gênero autarquia, cujos bens são impenhoráveis. 2- Ainda que o só ajuizamento da ação anulatória de débito pela
agravada (FUNAP/DF, instituída pela Lei nº 7.533/86) não seja causa insculpida no art. 151 do CTN de suspensão da exigibilidade do crédito previdenciário, justifica-se a expedição de CPD-EN em seu favor, sem a
prestação de bens em garantia, considerada a sua condição de ente público, de quem se presume a solvabilidade dos débitos. 3 - Se por um lado, a agravada tem assegurado a expedição de CPD-EN (no intuito de manter
a continuidade dos serviços que presta), por outro, não há falar em suspensão da exigibilidade do crédito, já para evitar futuras alegações de decadência. 4 - Agravo provido em parte: Mantida a exigibilidade do crédito. 5 Peças liberadas pelo Relator, em 26/11/2007, para publicação do acórdão.AG 200701000406343 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000406343 - TRF1 - SÉTIMA TURMA - e-DJF1
DATA:04/04/2008 PAGINA:339ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADIN. EXCLUSÃO. ART. 7º, I DA LEI 10.522/01. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO
DÉBITO. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE. 1. Nos termos do art. 7º, I, da Lei 10.522/02, será suspenso o registro no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - Cadin - caso
o devedor comprove o ajuizamento de ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo.2. Em se tratando de pessoa jurídica de direito
público, consabida a presunção de solvabilidade que lhe favorece, a propositura de demanda na qual seja questionada a obrigação que se lhe imputa enseja a exclusão do registro no Cadin, na forma do art. 7º, I, da Lei
10.522/02.Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200404010480462 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 09/03/2005
Documento: TRF400104991Dessa forma, corroboro o entendimento majoritário do E. Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios acerca da questão, uma vez que as garantias que cercam o crédito devido pelo
ente público são de ordem tal que prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento futuro, devendo haver, no caso, a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplência federais, a fim de se resguardar os
direitos da Municipalidade.Ademais, o documento de fls. 11 demonstra, a priori, a atual regularidade do Município autor quanto ao atendimento dos requisitos fiscais, de modo que, à primeira vista, a inclusão de seu nome
naqueles cadastros de inadimplência se revela aparentemente ilegal. Consequentemente, deve ser deferido o pedido para que seja cancelada a restrição de seu nome em tais cadastros, nos termos do que prescreve a Lei nº
10.522/2002, em seu art. 7º, II:Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento
de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. (Grifei).Ademais, essa medida se mostra essencial à manutenção das atividades por
ele prestadas, notadamente as de cunho social que detém proteção constitucional, além do que se não for deferida a liminar pleiteada, o município autor poderá sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, já que a
inscrição de seu nome no CAUC, no CADIN e no SIAFI pode causar-lhe sérios prejuízos, impedindo-a de realizar operações creditícias de todo o gênero, bem como de obter e receber convênios, acordos, incentivos e,
em especial, transferências voluntárias.Assim sendo, defiro o pedido de urgência, para determinar que a requerida exclua o nome do Município autor do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias CAUC -, bem como do CADIN, do SIAFI ou outro cadastro de restrição ao crédito, especificamente em relação à motivação descrita às fls. 10.Cite-se.Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para, no
prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua
pertinência. Em seguida, intime-se o réu para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer.O pedido de provas
que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os
requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na
dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC).Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares
a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso.Ficam as partes advertidas do disposto no art. 272, 6º, CPC
(a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, [...], pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo
retirado, ainda que pendente de publicação).Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, 4º, II, do CPC (por se tratar de interesse público indisponível), contudo, havendo interesse de ambas as
partes, expressamente manifestado no decorrer do processo, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes.Por fim,
voltem os autos conclusos.Intimem-se.Campo Grande/MS, 18 de abril de 2017.JANETE LIMA MIGUELJUÍZA FEDERAL
MANDADO DE SEGURANCA
0006342-54.2017.403.6000 - RODRIGO FERREIRA MARTINS(MS015070 - CAROLINA DE ARAUJO COLOMBO E MS013312 - PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO) X CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MS - CREA/MS
Intime-se o impetrante para acostar aos autos o mandato procuratório original.Após, voltem-me conclusos.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0006843-09.1997.403.6000 (97.0006843-9) - ORLANDO DE ARRUDA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X WEDER MAXIMO DE ALCANTARA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES
MENDES) X OLGA AMARAL DOS SANTOS(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X MARIA ADAIL MIRANDA GRANZE(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X JORGE LUIZ
CARVALHO(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X MARIA DO CARMO SILVA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X ALZEIR LEITE REINOSO(MS003415 - ISMAEL
GONCALVES MENDES) X BASILISSA MARIA ROMERO DUARTE(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X EUNICE AJALA ROCHA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X
RAYMUNDO NASCIMENTO DE CARVALHO(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X MARCIA BOSSAY BRAGA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X JOSE CARLOS
TINARELLI(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X SERGIO HANS(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X MARIA DE LOURDES ARRUDA CARVALHO(MS003415 - ISMAEL
GONCALVES MENDES) X LUIZ MURQUIO(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X VANDA DO NASCIMENTO SILVA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X LUCIENE
GONCALVES(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X NEUSA GODOY CESAR(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X MAURICIO MARIANO(MS003415 - ISMAEL GONCALVES
MENDES) X SENHORINHA MANDU MIYASATO(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X MARIA HELENA SILVERIO(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X MARLI ARAUJO
DE CARVALHO(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X MARIA DA CONCEICAO V. J. DO NASCIMENTO(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X NEUSA MARIA
GRISE(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X MARIA CLARICE MIYAMOTO PESSOA FERNANDES(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X NAIR GARCIA DA
SILVA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X MAFALDA DA SILVA PEDRA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X ANTONIO DA SILVA BRANDAO(MS003415 - ISMAEL
GONCALVES MENDES) X QUEDMA GONCALVES CHAVES YAMAKAWA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X MIGUEL FERREIRA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X
OACY MORAES RAMOS(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X MARIA OTILIA CORREA RINALDI(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X TEREZINHA MARLENE DA
MATTA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X ROSANGELA DA SILVA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X ORALDO BENITES(MS003415 - ISMAEL GONCALVES
MENDES) X ANGELUCIA TIMOTEOM DA CUNHA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X ELIZA JUNKO YAFUSO HIGA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X JULIO CESAR
VELASQUEZ BALBUENO(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X ORLANDO DE ARRUDA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X MARIA ROSA TERRA DE ARRUDA(MS003415
- ISMAEL GONCALVES MENDES) X AUZENDA GUIMARAES CUNHA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X RAMONA MARQUES TAMASATO(MS003415 - ISMAEL GONCALVES
MENDES) X ORIVALDA FIGUEIREDO DE SIQUEIRA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X RITA DE CASCE DA SILVA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X ADALGISA
MOREIRA DE OLIVEIRA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X OSWALDO FERRAZ ALVES(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X ALTAMIRO AKIRA
MIYASHIRO(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X OSNILDA MARIA DE OLIVEIRA TOFFOLI(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X SONIA MARIA MATOS LEITE(MS003415
- ISMAEL GONCALVES MENDES) X RUI CAVALHEIRO BARBOSA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X AUGUSTO TECHTENER(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X
ALVARINO COUTINHO(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X RODOLFO LEITE NETO(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X EDNEZIA FREIRE ZAZYKI(MS003415 - ISMAEL
GONCALVES MENDES) X ROSANIA MARIA GALIARDI SOARES(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X SILVESTRINA BUTKENICIUS(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X
SEBASTIANA GARCIA VITORIA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X THELMA ELITA MIRANDA DE ASSIS(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X ARLINDO DE
FIGUEIREDO VITORIO(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X ANTONIO RAMAO AQUINO(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X JOANITA MARCIA PARABA(MS003415 ISMAEL GONCALVES MENDES) X EVODIO PASCHOAL DA COSTA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X BEATRIZ LEMES DOS SANTOS(MS003415 - ISMAEL GONCALVES
MENDES) X DUILIO APARECIDO BRAGA DE OLIVEIRA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X MILTON PENHA DE MACEDO(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X
LUCINEIDE MIRANDA DE SOUZA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X BEATRIZ DE ARRUDA SOUZA PRADO(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X ROSANGELA
ARRUDA MENDONCA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X MARIA DO AMPARO LOPES(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X ELIENE FERREIRA ANDRADE
TERUYA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X DALVA DE ALBUQUERQUE ROBERTO(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X CLOTILDE NOVAES(MS003415 - ISMAEL
GONCALVES MENDES) X DJALMA AZEVEDO(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X EDSON MOREIRA DE OLIVEIRA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X APARECIDA
SOARES DE FREITAS DA SILVA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X DILVIO LOPES DA SILVA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X JAQUELINE PINHEIRO DA SILVA
PITALUGA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X HERMINIA ALVES CHAVES(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X LUIZ RICARDO LINO(MS003415 - ISMAEL
GONCALVES MENDES) X ISMAEL FERREIRA DE ARRUDA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X ELIANE GOMEZ FERNANDES FERREIRA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES
MENDES) X HELENA REGINA BARIZAN DE OLIVEIRA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X ELIOMAR MARQUES PINHEIRO(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X
FRANCISCO CARLOS PIERETTE(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X ISLEY QUEIROZ(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X HEMENGARDINA DE CARVALHO(MS003415
- ISMAEL GONCALVES MENDES) X ANGELA CLEIDE FRANCO GOMES(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X HERMINIO DA SILVA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X
HORIZONTINO DA CONCEICAO(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X EMILIA PIRES ANDRELLA(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X HETIE SANTANA
ARAUJO(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X ANALEDA FERNANDES REIS(MS003415 - ISMAEL GONCALVES MENDES) X UNIAO FEDERAL(Proc. MOISES COELHO DE ARAUJO)
X UNIAO FEDERAL X ORLANDO DE ARRUDA X UNIAO FEDERAL X WEDER MAXIMO DE ALCANTARA X UNIAO FEDERAL X MARIA ADAIL MIRANDA GRANZE
Intimação dos executados sobre as penhoras de f. 678/752 para, querendo, apresentarem embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, do CPC.
REINTEGRACAO/MANUTENCAO DE POSSE-PROC ESPEC JURISD CONTENCIOSA
0005231-35.2017.403.6000 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS012139 - RUBENS MOCHI DE MIRANDA) X SIMONA SILVA GIMENEZ
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/07/2017
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