TRF3 26/05/2017 ° pagina ° 802 ° Publicações Judiciais I - JEF ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
sentido Ministros do STF têm proferido decisões monocráticas em reclamações (cf. Rcl 20.887-DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 28/05/2015;
17.673/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 19/05/2016; 19.050/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 29/06/2015) e, por conseguinte, determinado
a observância do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009.
Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.
Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, por este
Juizado, os cálculos de liquidação de que as partes serão intimadas oportunamente.
Publicação e Registro eletrônicos.
Intimem-se.
DESPACHO JEF - 5
0000501-62.2016.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6340002754
AUTOR: JOEL APARECIDO DA SILVA (SP191535 - DIOGO DE OLIVEIRA TISSEO)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP196632 - CLAUDIA VALERIO DE MORAIS)
1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.
2. Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, oficie-se à Agência de Atendimento de Demandas Judiciais – APSDJ, da Gerência
Executiva do INSS em Taubaté – SP para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, implante em favor do autor o benefício reconhecido no
julgado e informe a este juízo os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada).
3. Após, informado o cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria deste Juizado, para fins de cálculo de eventuais atrasados.
4. Intimem-se. Oficie-se.
5000122-86.2017.4.03.6118 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6340002749
AUTOR: MARCIA RIBEIRO BARBOSA (SP084645 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA LOPES) HELIO LUCIO BARBOSA
(SP084645 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA LOPES) MARCIA RIBEIRO BARBOSA (SP328721 - DÉBORA SALLES MATTOS
LOPES) HELIO LUCIO BARBOSA (SP328721 - DÉBORA SALLES MATTOS LOPES)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - ITALO SÉRGIO PINTO)
1. Para fins de verificação de competência deste JEF, determino que a CEF apresente a dívida do autor atualizada, tendo em vista que a
evolução da dívida mais recente apresentada pelo autor está posicionada em 31/12/2015 (conforme arquivo nº 09, página 06).
2. Cite-se.
0000493-51.2017.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6340002751
AUTOR: ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO (SP098718 - ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - ITALO SÉRGIO PINTO)
1. Chamo o feito à ordem.
2. Em complemento ao despacho termo nº 6340002750/2017, proferido em 24/05/2017 e tendo em vista que a parte autora informa na petição
inicial que postula em causa própria e por advogada constituída nos autos, apresente a parte autora, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, a
procuração solicitada no despacho anterior (arquivo nº 13) e cópia do seu documento de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
(conforme art. 103 e 106 do CPC).
3. Int.
0000494-36.2017.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6340002744
AUTOR: ANA CRISTINA DA SILVA (SP257712 - MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA, SP125857 - ANA CELIA
ESPINDOLA, SP289615 - AMANDA CELINA DOS SANTOS COBIANCHI PINTO)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP196632 - CLAUDIA VALERIO DE MORAIS)
1. Arquivo nº 38: Defiro a dilação do prazo conforme requerido, todavia, por 10 (dez) dias, em conformidade com os princípios que norteiam o
juizado, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.
2. Arquivo nº 39: Conquanto os Juizados sejam norteados pelos princípios insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, a petição inicial desatende
ao disposto no art. 319, III e IV, do CPC/2015. A parte autora está representada por advogado(a), sendo necessária a indicação objetiva do
benefício previdenciário que se pretende a concessão/restabelecimento/conversão, com a juntada aos autos do respectivo comprovante de
indeferimento/cessação.
Posto isso, determino à parte autora que emende a exordial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para que decline
objetivamente qual benefício previdenciário pretende a concessão/restabelecimento/conversão, acostando aos autos o respectivo comprovante
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 26/05/2017
802/1250