TRF3 24/06/2015 ° pagina ° 929 ° Publicações Judiciais I ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 11 de junho de 2015.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal
00007 AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0001206-56.2002.4.03.6112/SP
2002.61.12.001206-4/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO(A)
ADVOGADO
REMETENTE
AGRAVADA
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Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
JOAO APPARICIO RIBEIRO
SP170780 ROSINALDO APARECIDO RAMOS e outro
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP119665 LUIS RICARDO SALLES
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE PRES. PRUDENTE SP
DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. AGRAVO IMPROVIDO
1 - Possibilidade de aplicação do disposto no art. 557 do CPC, o qual não traz nenhuma ressalva aos embargos
infringentes, por conseguinte, aplicável a qualquer recurso, consoante já decidiu, reiteradas vezes, esta C. Terceira
Seção.
2 - O autor trouxe diversos documentos demonstrando o exercício de atividade rural por parte de sua família.
Ademais, tal início de prova material foi amplamente corroborado pelos depoimentos das testemunhas, que
afirmaram que o autor trabalhou com sua família no período aduzido na inicial. Diante disso, não obstante a nota
fiscal mais antiga trazida aos autos corresponda ao ano de 1972, inexiste óbice ao reconhecimento da atividade
rural do autor desde 20/08/1969 a 01/06/1974, conforme determinado pelo voto vencido. Precedentes do C. STJ.
3 - Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 11 de junho de 2015.
TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal
00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0021008-09.2003.4.03.0000/SP
2003.03.00.021008-0/SP
RELATOR
EMBARGANTE
: Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/06/2015
929/3204