TRF3 08/08/2013 ° pagina ° 278 ° Publicações Judiciais I ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EDVALDO DE OLIVEIRA DUTRA e outros
HERMES ARRAIS ALENCAR
LEONY RIBEIRO e outros
JOSE PARISI
ANGELO ACCARINI
ANTONIO ANANIAS TEIXEIRA
CLAUDIO ALVES BARBOSA
PAULINA LUZ
MARGARIDA FURQUETTO
THEREZA VAZ GUIMARAES GRASSO
GERDA RENATA ARACY RAVERT CELEGHIN
YOSHIMORE SASAE
ALDO AFONSO FRIZZI
MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS
HENRIQUE CLEVER DE CARVALHO PEREIRA
CANABARRO PEREIRA DA CUNHA FILHO
EDSON BREZEQUELLO LOBO
JOSEFINA MESSA SABATINO
SHOSUN GUIMA
JOSE PEREIRA LEAL
SANDRA REGINA CURY GORODSCY
AMERICO ROMANO DAS NEVES
PAULO ROBERTO LAURIS e outro
JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
DECISÃO DE FOLHAS
89.00.18086-0 6 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR DO
RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso
interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
II - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte
agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação
adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do
Código de Processo Civil.
III - Agravo legal desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 30 de julho de 2013.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 08/08/2013
278/2008