TRF3 20/05/2013 ° pagina ° 554 ° Publicações Judiciais I ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
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Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARLETTA LTDA
SERGIO EDISON DE ABREU e outro
JUIZO FEDERAL DA 12 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00316886719954036100 12 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de agravo de instrumento contra r.decisão do MM. Juízo supra que, em autos de ação pelo rito ordinário
em fase de execução, afastou a aplicação dos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição de 1.988, tendo reconhecido
a inconstitucionalidade de referidos dispositivos, com o que indeferiu a pretensão de compensação de tributos
manifestada pela União.
Em síntese, a agravante sustentou que os atos normativos em evidência são constitucionais, tendo sido inclusive
regulamentados nos âmbitos do CNJ e do CJF. Aduziu a possibilidade de compensação no caso em evidência.
Pleiteou a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
O provimento antecipatório foi deferido, às fls. 133/133v.
O MM. Juízo a quo informou, às fls. retro, que a agravante apresentou petição em que desistiu da compensação e
declarou não ter mais interesse no julgamento do presente recurso.
Verifico, portanto, que não remanesce interesse da recorrente no julgamento deste agravo, razão pela qual, com
fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento
manifestamente prejudicado.
Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à origem.
Intimem-se.
São Paulo, 16 de maio de 2013.
Rubens Calixto
Juiz Federal Convocado
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 22248/2013
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010904-49.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.010904-2/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
REPRESENTANTE
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
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Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
SEBASTIANA MARIA SAMPAIO e outros
JORGE CARLOS ARENA MONTEIRO (= ou > de 60 anos)
NEMER NAIME espolio
RENATO ANDRE DE SOUZA e outro
LUIZ ROBERTO NAYME
FABIO SACCO
ANTONIO MARCOS OCANHA
JOSE MIGUEL OCANHA JUNIOR
RENATO ANDRE DE SOUZA e outro
Caixa Economica Federal - CEF
DANIEL POPOVICS CANOLA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/05/2013
554/1843