TJSP 22/11/2022 ° pagina ° 3342 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3634
3342
Nº 1503735-54.2021.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Município de
Capão Bonito - Apelado: Manvel Empreend. Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Botto Muscari - Deram provimento ao recurso. V.
U. - TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. CREDOR QUE REQUEREU PRAZO
PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA EXTRAJUDICIAL (AVALIAÇÃO DA ÁREA), AUSENTE INÉRCIA. EXTINÇÃO AFASTADA.
APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Barbosa Urbanski (OAB: 301734/SP) (Procurador) - 3º andarSala 32
Nº 1503879-28.2021.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Município de
Capão Bonito - Apelado: Nilson Wanderley de Almeida - Magistrado(a) Botto Muscari - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. APELO IMPROVIDO. SE O MUNICÍPIO É INTIMADO
A PROMOVER ANDAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E NADA REQUER EM TERMOS DE AVANÇO FRUTÍFERO, CABE
EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ednei José de Almeida (OAB: 350406/SP) (Procurador) - 3º
andar- Sala 32
Nº 1516892-87.2018.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Município de
Carapicuíba - Apelado: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo Cohab/sp - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - COHAB - IMUNIDADE
RECÍPROCA - ART. 150, VI, “A”, DA CF - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SUBSTITUIÇÃO DAS PESSOAS POLÍTICAS
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE INTERESSE DA COLETIVIDADE - PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMO DETENTOR DA QUASE TOTALIDADE DO CAPITAL SOCIAL - NÃO SUJEIÇÃO ÀS
NORMAS QUE REGULAM A LIVRE INICIATIVA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 173, § 2º, DA CF - APLICAÇÃO
DA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VEDA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS POR UM ENTE FEDERATIVO SOBRE
A RENDA OU O PATRIMÔNIO DOS OUTROS - PRECEDENTES DO C. STF, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DESTA E. 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N.
02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/SP) (Procurador) - Sueli Marotte (OAB:
82434/SP) - 3º andar- Sala 32
Nº 1554989-59.2018.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos
- Apelado: Santo Antonio do Aterradinho Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Botto Muscari - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E
EXTINGUIU O PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA CREDORA FIDUCIÁRIA, QUE NÃO SE ENQUADRA
NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA
CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS.NÃO SENDO PROPRIETÁRIA NA ACEPÇÃO DO DIREITO PRIVADO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU
POSSUIDOR COM ÂNIMO DE DONA, A CREDORA FIDUCIÁRIA ESCAPA ÀS FIGURAS PREVISTAS NO ART. 34 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ESTABELECIDA NO ART. 26, CAPUT, DA LEI
FEDERAL N. 9.514/97, E CONSEQUENTEMENTE NÃO RESPONDE POR IPTU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br)
E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leonardo Alexandre
Franco (OAB: 248200/SP) (Procurador) - Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (OAB: 275372/SP) - 3º andar- Sala 32
Nº 1626728-63.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Helbaaco Empreendimentos
Imobiliarios Ltda - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Botto Muscari - Extinguiram a execução na forma requerida
a fls. 69. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.
ULTERIOR PETIÇÃO DO EXEQUENTE, BUSCANDO EXTINÇÃO CALCADA NO ART. 924, II, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO PELA
TURMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º