TJSP 10/05/2022 ° pagina ° 1757 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3502
1757
§§ 1º a 5º do art. 219, dos §§ 1º a 4º do art. 220, dos §§ 1º a 4º do art. 221, dos §§ 1º a 4º do art. 222, dos §§ 1º a 4º do art. 223,
dos §§ 1º a 4º do art. 224, dos §§ 1º a 4º do art. 225, dos §§ 1º a 4º do art. 226, dos §§ 1º a 4º do art. 227, dos §§ 1º a 4º do art.
228, dos §§ 1º a 4º do art. 229, dos §§ 1º a 4º do art. 230, dos §§ 1º a 5º do art. 231, dos §§ 1º, 2º, 3º e 5º do art. 232, dos §§
1º, 2º, 3º e 5º do art. 233, dos §§ 1º a 4º do art. 234, dos §§ 1º a 4º do art. 235, dos §§ 1º a 4º do art. 236, dos §§ 1º a 4º do art.
237, dos §§ 1º a 4º do art. 238, dos §§ 1º, 2º, 3º e 5º do art. 239, dos §§ 1º a 5º do art. 240, dos §§ 1º a 4º do art. 241, dos §§ 1º
a 4º do art. 242, dos §§ 1º a 4º do art. 244, dos §§ 1º a 4º do art. 245, dos §§ 1º a 4º do art. 246, dos §§ 1º a 4º do art. 247, dos
§§ 1º a 4º do art. 248, dos §§ 1º a 4º do art. 249, dos §§ 1º a 4º do art. 250, dos §§ 1º a 4º do art. 252, dos §§ 1º a 4º do art. 253,
dos §§ 1º a 4º do art. 254, dos §§ 1º a 4º do art. 255, dos §§ 1º a 4º do art. 256, dos §§ 1º a 4º do art. 257, dos §§ 1º a 4º do art.
258, dos §§ 1º a 4º do art. 259, dos §§ 1º a 4º do art. 260, dos §§ 1º a 4º do art. 261, dos §§ 1º a 4º do art. 262, dos §§ 1º a 4º
do art. 263, dos §§ 1º a 4º do art. 264, dos §§ 1º a 4º do art. 265, dos §§ 1º a 4º do art. 266, dos §§ 1º a 4º do art. 271, dos §§
1º a 4º do art. 272, dos §§ 1º a 4º do art. 274, do parágrafo único do art. 275, do art. 276, dos §§ 1º a 4º do art. 277, do parágrafo
único do art. 278, dos §§ 1º a 3º do art. 279, dos §§ 1º a 4º e 6º do art. 280, dos §§ 1º a 4º do art. 281, dos §§ 1º a 4º do art. 283,
dos §§ 1º a 4º do art. 284, dos §§ 1º a 4º do art. 285, dos §§ 1º a 4º do art. 286, do parágrafo único do art. 287, do parágrafo
único do art. 288, do parágrafo único do art. 289, dos §§ 1º a 4º do art. 290, dos §§ 1º a 4º do art. 292, do parágrafo único do art.
293, dos §§ 1º a 4º do art. 294, dos §§ 1º a 4º do art. 296, dos §§ 1º a 4º do art. 297, do art. 298, dos §§ 1º a 4º do art. 299, dos
§§ 1º a 4º do art. 300, dos §§ 1º a 4º do art. 301, do art. 302, dos §§ 1º a 4º do art. 303, dos §§ 1º a 4º do art. 304, do art. 305,
dos §§ 1 º a 4º do art. 306, do art. 307, dos §§ 1º a 4º do art. 308, do parágrafo único do art. 309, dos §§ 1º a 4º do art. 310, do
parágrafo único do art. 312, do art. 316, dos §§ 1º a 4º do art. 318, dos §§ 1º a 4º do art. 320, dos §§ 1º a 4º do art. 321, dos §§
1º a 4º do art. 322, dos §§ 1º a 4º do art. 323, dos §§ 1º a 4º do art. 324, dos §§ 1º a 4º do art. 325, dos §§ 1º a 4º do art. 326,
dos §§ 1º a 4º do art. 327, dos §§ 1º a 4º do art. 329, dos §§ 1º a 4º do art. 330, dos §§ 1º a 4º do art. 331, dos §§ 1º a 4º do art.
332, dos §§ 1º a 4º do art. 333, dos §§ 1º a 4º do art. 334, dos §§ 1º a 4º do art. 335, dos §§ 1º a 4º do art. 336, dos §§ 1º a 4º
do art. 337, dos §§ 1º a 4º do art. 339, dos §§ 1º a 4º do art. 340, dos §§ 2º a 4º do art. 342, dos §§ 1º a 4º do art. 343, dos §§
1º a 4º do art. 344, dos §§ 1º a 4º do art. 345, dos §§ 1º a 4º do art. 346, dos §§ 5º a 8º do art. 347, dos §§ 1º a 4º do art. 348,
dos §§ 1º a 4º do art. 349, dos §§ 1º a 3º do art. 350, dos §§ 1º a 4º do art. 352, dos §§ 1º a 4º do art. 353, dos §§ 1º a 4º do art.
354, dos §§ 1º a 4º do art. 355, dos §§ 1º a 4º do art. 356, dos §§ 1º a 4º do art. 357, dos §§ 1º a 4º do art. 358, dos §§ 1º a 4º
do art. 359, §§ 1º a 4º do art. 360, dos §§ 1º a 4º do art. 361, dos §§ 5º a 8º do art. 362, dos §§ 9º a 11º do art. 363, dos §§ 1º a
4º do art. 364, dos §§ 1º a 4º do art. 365, dos §§ 1º a 4º do art. 370, dos §§ 1º a 4º do art. 372, dos §§ 1º a 4º do art. 373, dos §§
1º a 4º do art. 374, dos §§ 1º a 4º do art. 375, dos §§ 1º a 4º do art. 376, dos §§ 1º a 4º do art. 377, dos §§ 1º a 4º do art. 379,
dos §§ 1º a 4º do art. 380, dos §§ 1º a 4º do art. 381, dos §§ 1º a 4º do art. 382, dos §§ 1º a 4º do art. 383, dos §§ 1º a 4º do art.
384, dos §§ 1º a 4º do art. 385, dos §§ 1º a 4º do art. 386, dos §§ 1º a 4º do art. 387, dos §§ 1º a 4º do art. 388, dos §§ 1º a 4º
do art. 389, dos §§ 1º a 4º do art. 390, dos §§ 1º a 4º do art. 391, dos §§ 1º a 4º do art. 393, dos §§ 1º a 4º do art. 394, dos §§
1º a 4º do art. 395, dos §§ 1º a 4º do art. 396, dos §§ 1º a 4º do art. 397, dos §§ 1º a 3º do art. 398, dos §§ 1º a 4º do art. 399,
dos §§ 1º a 4º do art. 400, dos §§ 1º a 4º do art. 404, dos §§ 1º a 4º do art. 406, dos §§ 1º a 4º do art. 407, dos §§ 1º a 4º do art.
408, dos §§ 1º a 4º do art. 409, dos §§ 1º a 4º do art. 410, dos §§ 1º a 4º do art. 415, dos §§ 1º a 4º do art. 416, dos §§ 1º a 4º
do art. 418, dos §§ 1º a 4º do art. 419, dos §§ 1º a 4º do art. 420, dos §§ 1º a 4º do art. 422, dos §§ 1º a 5º do art. 423, dos §§
1º a 5º do art. 425, §§ 1º a 5º do art. 426, §§ 1º a 5º do art. 427, §§ 1º a 4º do art. 428, dos §§ 1º a 4º do art. 429, dos §§ 1º a 4º
do art. 430, dos §§ 1º a 4º do art. 431, dos §§ 1º a 4º do art. 432, dos §§ 1º a 4º do art. 433, dos §§ 1º a 4º do art. 434, dos §§
1º a 4º do art. 435, dos §§ 1º a 4º do art. 436, dos §§ 3º a 6º do art. 441, dos §§ 1º a 4º do art. 442, dos §§ 1º a 4º do art. 444,
dos §§ 1º a 4º do art. 445, dos §§ 1º a 4º do art. 446, dos §§ 1º a 4º do art. 447, dos §§ 1º a 4º do art. 448, dos §§ 1º a 4º do art.
449, dos §§ 1º a 4º do art. 450, dos §§ 1º a 4º do art. 453, dos §§ 1º a 4º do art. 454, dos §§ 1º a 4º do art. 455, dos §§ 1º a 4º
do art. 461, dos §§ 1º a 4º do art. 464, dos §§ 1º a 4º do art. 465, dos §§ 1º a 4º do art. 466, dos §§ 1º a 4º do art. 467, dos §§
5º a 8º do art. 468, dos §§ 9º a 12º do art. 469, dos §§ 13º a 16º do art. 470, dos §§ 1º a 4º do art. 471, dos §§ 5º a 8º do art. 473,
dos §§ 1º a 4º do art. 474, §§ 1º a 4º do art. 475, dos §§ 1º a 4º do art. 476, dos §§ 1º a 4º do art. 477, dos §§ 1º a 4º do art. 478,
dos §§ 1º a 4º do art. 479, dos §§ 1º a 4º do art. 480, dos §§ 1º a 4º do art. 486, dos §§ 1º a 4º do art. 488, dos §§ 1º a 4º do art.
489, dos §§ 1º a 4º do art. 490, dos §§ 1º a 4º do art. 491, do art. 495, dos §§ 1º a 4º do art. 497, dos §§ 1º a 4º do art. 498, dos
§§ 1º a 4º do art. 500, dos §§ 1º a 4º do art. 501, dos §§ 1º a 4º do art. 502, dos §§ 1º a 4º do art. 503, dos §§ 1º a 4º do art. 504,
dos §§ 1º a 4º do art. 505, dos §§ 1º a 4º do art. 506, dos §§ 1º a 4º do art. 507, dos §§ 1º a 4º do art. 508, dos §§ 1º a 3º do art.
509, dos §§ 1º a 4º do art. 510, dos §§ 1º a 4º do art. 511, dos §§ 1ºa 4º do art. 512, dos §§ 5º a 8º do art. 514, dos §§ 1º a 4º do
art. 515, dos §§ 1º a 4º do art. 516, dos §§ 1º a 4º do art. 517, dos §§ 1º a 4º do art. 518, dos §§ 1º a 4º do art. 519, dos §§ 1º a
4º do art. 520, dos §§ 1º a 4º do art. 521, dos §§ 1º a 4º do art. 522, dos §§ 1º a 4º do art. 523, dos §§ 1º a 4º do art. 524, dos §§
1º a 3º do art. 525, dos §§ 1º a 4º do art. 526, dos §§ 1º a 4º do art. 527, dos §§ 5º a 8º do art. 528, dos §§ 1º a 4º do art. 530,
dos §§ 5º a 8º do art. 531, dos §§ 9º a 12 do art. 532, dos §§ 13º a 16º do art. 533, dos §§ 1º a 4º do art. 534, dos §§ 1º a 4º do
art. 535, dos §§ 1º a 4º do art. 536, dos §§ 1º a 4º do art. 537, dos §§ 1º a 4º do art. 538, dos §§ 1º a 4º do art. 539, dos §§ 1º a
4º do art. 540, dos §§ 1º a 4º do art. 541, dos §§ 1º a 4º do art. 542, dos §§ 1º a 4º do art. 543, dos §§ 1º a 4º do art. 544, dos §§
1º a 4º do art. 545, dos §§ 1º a 4º do art. 546, dos §§ 1º a 4º do art. 547, dos §§ 1º a 4º do art. 548, dos §§ 1º a 4º do art. 549,
dos §§ 1º a 4º do art. 550, dos §§ 1º a 4º do art. 551, dos §§ 1º a 4º do art. 552, dos §§ 1º a 4º do art. 553, e dos arts. 598 e 603,
da Lei Complementar nº 3.062, de 28 de abril de 2021, de Ribeirão Preto; (ii) à declaração de inconstitucionalidade, por relação
de dependência, do inc. III do art. 4º, do inc. II do art. 6º, do § 1º do art. 7º, das expressões prestação de serviços de coordenação
e assessoramento pedagógicos em unidades da Secretaria Municipal da Educação de Ribeirão Preto e exercer funções de
confiança ou cargos em comissão no âmbito da administração municipal constantes do § 7º do art. 11, da expressão funções de
confiança e cargo em comissão prevista no art. 17, do § 3º do art. 26, dos incs. IX e X do § 1º, bem como dos §§ 2º, 3º e 4º, do
art. 27, da alínea d do § 1º do art. 36, do § 3º do art. 58, e do art. 76, todos da Lei Municipal nº 2.524, de 20 de abril de 2021, na
redação promovida pelo art. 606 da Lei Complementar nº 3.062, de 28 de abril de 2021, de Ribeirão Preto; (iii) à declaração de
inconstitucionalidade das expressões DIRETOR DE DEPARTAMENTO, ASSISTENTE JURÍDICO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRADOR
REGIONAL, CHEFE DE DIVISÃO, ASSESSOR I, ASSESSOR II, ASSESSOR III e ASSESSOR IV, constantes do item 2 do Anexo
I, da Tabela 2 do Anexo II e do item 2 do Anexo VI, com as respectivas atribuições, requisitos e notas de rodapé, da Lei
Complementar nº 3.062, de 28 de abril de 2021, de Ribeirão Preto; (iv) à declaração de inconstitucionalidade das expressões
Chefe de Seção, Diretor de Escola Municipal de Ensino Infantil, Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, Diretor de
Escola Municipal de Ensino Profissionalizante, Diretor de Escola Municipal da Educação e Ensino Fundamental, Vice-Diretor de
Escola Municipal de Ensino, Secretário Escolar, Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social CRAS, Coordenador
do Centro de Referência Especializada em Assistência Social CREAS, Coordenador do Centro de Referência Especializada
para Pessoas com Deficiência, Auditor Geral do Município, Auditor Interno, Coordenador (Secretaria Municipal de Saúde),
Supervisor de Unidade de Saúde, Coordenador de Campo, Supervisor de Campo e Responsável (Secretaria Municipal de
Saúde), com os respectivos requisitos, constantes do item 3 do Anexo I da Lei Complementar nº 3.062, de 28 de abril de 2021,
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