TJSP 16/02/2022 ° pagina ° 1271 ° Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3449
1271
JONATAS FRANKLIN DE SOUSA (OAB 25496/PB), PATRICIA FERNANDES DA SILVA (OAB 391729/SP), ORESTE NESTOR
DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES (OAB 20222PB), IVO WAISBERG (OAB
146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)
Processo 1131057-86.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Representação comercial - Ronaldo Soares Silva - Rn
Comércio Varejista S/A - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Ciência aos interessados acerca do parecer
apresentado pela Administradora Judicial. Oportunamente, abra-se vista ao MP. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
(OAB 98628/SP), PATRICIA FERNANDES DA SILVA (OAB 391729/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/
SP), JONATAS FRANKLIN DE SOUSA (OAB 25496/PB), CARLA MACHADO PEDROSA DE OLIVEIRA (OAB 220015/RJ), IVO
WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)
Processo 1131622-50.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Felipe Godoy Mattos
- Lojas Salfer S/A - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Manifeste-se o Habilitante acerca do quanto requerido
pela Recuperanda e pela Administradora Judicial. - ADV: FELIPE GODOY MATTOS (OAB 42421/SC), PATRICIA FERNANDES
DA SILVA (OAB 391729/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JONATAS FRANKLIN DE SOUSA (OAB 25496/
PB), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), BRUNO KURZWEIL DE
OLIVEIRA (OAB 248704/SP)
Processo 1131804-36.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Feminino, registrado civilmente
como Dinamar Maria Rodrigues - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. - Laspro Consultores Ltda ( Administradora
Judicial) - Fls. 12/13: Manifeste-se a Habilitante. Fls. 14/19: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela
Administradora Judicial. Oportunamente, abra-se vista ao MP. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/
SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA
(OAB 248704/SP), JONATAS FRANKLIN DE SOUSA (OAB 25496/PB), VANESSA C ANDIDO NASCIMENTO (OAB 35909/GO),
PATRICIA FERNANDES DA SILVA (OAB 391729/SP)
Processo 1132333-55.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Pedro Humberto
de Melo - Santa Constancia Tecelagem Ltda - Kpmg Strutured Finance S/c Ltda - Manifeste-se o AJ nos termos do ítem 4 da
decisão de fls. 10\\\<12. - ADV: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO
(OAB 299667/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP)
Processo 1132972-73.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valter Alves - Shinozaki
Transportes e Logística Ltda. - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Fls. 15\\\<28: ciência aos interessados acerca
do parecer apresentado pelo AJ. Após, ao MP. - ADV: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FILIPE
MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA (OAB 326004/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
JUIZ(A) DE DIREITO JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAYRA ELISA RODRIGUES SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0282/2022
Processo 0000052-89.2020.8.26.0100 (processo principal 1045010-85.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença
- Recuperação judicial e Falência - Caixa Econômica Federal - Ronetec Indústria e Comércio de Peças Limitada Epp - F.
Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Intimação da(s) parte(s) para pagamento das Custas finais em aberto. ADV: MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO (OAB 280601/SP), ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO (OAB 146819/
SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB
182831/SP)
Processo 0004012-82.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Suspensão - Associação Portuguesa de Desportos (
Portuguesa) - Vistos. Trata-se de ação de Regime Centralizado de Execuções, interposto pela Associação Portuguesa de
Desportos, nos termos dos arts. 14 e seguintes da Lei 14.193/21, na qual requereu o deferimento do processamento do regime
centralizado de execuções e a determinação de suspensão de todas as execuções, bem como de medidas constritivas nas suas
receitas. Juntou documentos às fls. 15/146. Em decisão prolatada em 14/01/2022, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito dos autos n. 2286806-88.2021.8.26.0000 (fls. 148/155), restou deferido
o Regime Centralizado de Execuções, bem como determinada a competência deste Juízo para o trâmite do presente feito, haja
vista a semelhança entre o regime em questão e os procedimentos de competência das Varas de Falências e Recuperações
Judiciais, previstos pela Resolução n. 200/2005, por intermédio da edição da Resolução 861/2022. Por fim, restou igualmente
determinada a competência do Juízo centralizador para a deliberação acerca da concessão da suspensão de todas as execuções
e medidas constritivas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O Regime Centralizado de Execuções encontra-se
disciplinado pela Lei 14.193/21, em seus artigos 14 a 24, cujo intuito é auxiliar o soerguimento do clube ou da pessoa jurídica
original, por meio da concentração, perante o juízo centralizador, das execuções, receitas e valores arrecadados, com o objetivo
de que seja efetuada a distribuição dos valores em concurso de credores e de maneira ordenada. Observa-se que o novo
instituto jurídico, criado pela Lei da Sociedade Anônima do Futebol, tem concreta relação com o instituto jurídico da recuperação
judicial previsto pela Lei 11.101/05, uma vez que, apesar de sido instituído como procedimento alternativo e mais célere do que
o procedimento recuperacional, busca, igualmente, a reestruturação da pessoa jurídica que, apesar de economicamente viável,
encontra-se em situação de crise econômico-financeira e pretende a quitação de suas obrigações contraídas junto aos credores.
Impende destacar que a referida correlação entre os institutos do Regime Centralizado de Execuções e da Recuperação Judicial
está devidamente explicitada no art. 13 da Lei n. 14.193/21, haja vista que ao clube ou à pessoa jurídica original, que pretende
o adimplemento de suas obrigações e que, portanto, encontra-se em situação de crise econômico-financeira, é permitida escolha
entre os dois procedimentos que melhor se adeque ao caso concreto. Senão, vejamos. Art. 13. O clube ou pessoa jurídica
original poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos seus credores, ou a seu exclusivo critério: I - pelo concurso
de credores, por intermédio do Regime Centralizado de Execuções previsto nesta Lei; ou II - por meio de recuperação judicial ou
extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . Ademais, a similitude entre os institutos jurídicos mostrase evidente, inclusive, em razão da determinação, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, para que os presentes autos tramitassem perante o Juízo recuperacional. Exposta tal questão, vislumbro que o
legislador, ao tratar sobre o procedimento a ser adotado no Regime Centralizado de Execuções, deixou lacuna relacionada à
estipulação do valor da causa, uma vez que não há prescrição sobre o ponto na Lei n. 14.193/21. Em razão disso, com a
finalidade de sanar tal lacuna, cumpre a aplicação da analogia. Conforme os ensinamentos de Miguel Reale: A analogia atende
ao princípio de que o Direito é um sistema de fins. Pelo processo analógico, estendemos a um caso não previsto aquilo que o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º