TJSP 03/08/2021 ° pagina ° 257 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3332
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versa sobre plataforma de vendas digitais e pagamentos (“e-commerce”), gerido pelas empresas rés e utilizado, pelo autor, para
o fomento da sua finalidade empresarial, no desenvolvimento da sua atividade lucrativa Inaplicabilidade do Código de Defesa
do Consumidor à relação jurídica debatida - Competência relativa Possibilidade de eleição de foro Artigo 63, do novo CPC
Súmula 335 do STF Validade da cláusula de eleição de foro Precedentes do TJ-SP Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;
Agravo de Instrumento 2044014-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara
de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021
g.n.). Pelo exposto, acolho a prelimiar de incompetência territoria, para declinar a competência para processar e julgar a presente
ação para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, que é o foro competente para tanto. Após o decurso de prazo para
recurso, promova a serventia a remessa dos autos àquela comarca, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias.
Intime-se. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), JOÃO PEDRO BRÍGIDO PINHEIRO DA SILVA
(OAB 225307/RJ), WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO (OAB 290372/SP)
Processo 1033697-05.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil)
S/A - Carmine Capelupo Neto - - Carmine Capelupo Neto - Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, sobre a certidão do
oficial de justiça. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RAFAEL VIEIRA (OAB 283437/SP)
Processo 1035445-04.2020.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adolfo Fontanetti
- Concrenasa Comércio e Indústria de Materiais de Construção S/A - Vistos. Presentes os pressupostos processuais e as
condições da ação, declaro o processo saneado. São questões de fato controvertidas a comprovação da alienação, de boa-fé,
do veículo descrito na petição inicial e todas as circunstâncias do referido negócio jurídico. Defiro a produção de prova oral,
consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. O ônus da prova seguirá a regra ordinária prevista pelo art.
373, inc. I, do CPC. Para audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, designo o dia 28 de setembro de 2021,
às 14 horas, a qual será realizada por meio virtual com a utilização do programa Microsoft Teams, nos termos do Comunicado
CG Nº 284/2020. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de
preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas
em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe
aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo
455 do CPC). As partes deverão, também no prazo de 05 (cinco) dias, informar o e-mail dos advogados, partes e testemunhas
(inclusive as residentes fora da comarca) para recebimento do convite de audiência, sob pena de seu cancelamento/preclusão. A
intimação para depoimento pessoal far-se-á por e-mail. Para realização da audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes
requisitos, nos termos do Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na
audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive esse
magistrado, e servidor que iniciará a gravação da audiência (vide instruções do item 10, dessa decisão); 2) Como primeiro
ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes
ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado
no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 9 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de
reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida
sentença em audiência o termo deverá ser 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado
para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência
será salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização
imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência (para conhecimento
das partes, informo que o manual para envio de mídia digital está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/
CapacitacaoSistemas/ComoFazer); 6) No sistema SAJ, será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi
realizada por meio virtual, consoante recomendado pelo Provimento CSM n.º 2564/2020, em razão da Pandemia do COVID19, com a identificação das partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) É
possível a marcação de “reuniões testes” pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo
e áudio dos participantes; 8) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados
os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do
ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência,
uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante
consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou
redesignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, deverá ser renomeado como “parte
1”, “parte 2”, e assim sucessivamente; 9) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta
Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência
Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais deverão ser encaminhadas ao email [email protected].
br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal
no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte, 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00; 10) Na data
agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e cliclar em
“Ingressar em Reunião do Microsoft Teams”. A seguir, clicar em: “Em vez disso, ingressar na Web” e quando aparecer a tela de
reunião, clicar em “Ingressar Agora”. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes
e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone
de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência,
seguindo os mesmos passos acima; 11) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. Ademais,
deverão as partes apresentar ao escrevente responsável pela audiência, por meio do e-mail [email protected] (A/c Ricardo
Luis Pimenta), o contato telefônico para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade
de ocorrência de falha de transmissão (vide item 8). Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ ESCALIONI MOSCA (OAB 311727/SP),
EDUARDO BALLABEM ROTGER (OAB 156103/SP), LIANA CRISTINA MARCONI CHERRI ROTGER (OAB 169220/SP)
Processo 1035544-71.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - José Luiz de Souza Lino - Condomínio
Chácara Hípica - Vistos. Para atuar no Grupo Remoto de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São
José do Rio Preto) a partir de 02/08/2021, conforme publicação no DJE de 30/07/2021 (p. 17), cessa a minha atual designação,
razão pela qual baixo os autos em Cartório. Intime-se. - ADV: ISABEL CRISTINA VALLE (OAB 132412/SP), ROBERTO DE
ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 217398/SP)
Processo 1036933-91.2020.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - J.
C. Reis Comércio de Produtos Agrícolas Ltda - Me - - Jurandir Rosa dos Reis - - Cintia Aparecida Lopes dos Reis - Agrichem do
Brasil S.a - Vistos. Para atuar no Grupo Remoto de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José
do Rio Preto) a partir de 02/08/2021, conforme publicação no DJE de 30/07/2021 (p. 17), cessa a minha atual designação, razão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º