TJSP 28/06/2021 ° pagina ° 2693 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3307
2693
RETIFICAÇÃO
Nº 1002455-07.2016.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Levi Rodrigues
Vieira - Apelante: Everton Halter - Apelante: Kátia Aparecida Biscaro Rocha - Apelante: Naoshi Yoshi Júnior - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marrey Uint - Recursos de Naoshi Yoshii Júnior e Everto Halter
providos e parcialmente providos os recursos de Levi Rodrigues Vieira e Kátia Aparecida Biscaro Rocha. V.U. - CIVIL
PÚBLICA COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO ANO DE
2016 FRACIONAMENTO - FATO INCONTROVERSO - RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO POR OMISSÃO,
ASSIM COMO DA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, AUTORIZADORA DAS CONTRATAÇÕES - AQUISIÇÃO SE DEU MEDIANTE
PESQUISA DE PREÇOS INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - DEVER DE OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.666/93 PELOS
ADMINISTRADORES IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO CHEFE DO SETOR DE MATERIAIS QUE NÃO ATUAVA
EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E AO PRESTADOR DE SERVIÇOS SEM VINCULAÇÃO COM REQUISIÇÃO DE
PRODUTOS OU SERVIÇOS DOSIMETRIA DAS PENAS AJUSTADAS - RECURSOS DE NAOSHI YOSHII JÚNIOR E EVERTO
HALTER PROVIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS OS RECURSOS DE LEVI RODRIGUES VIEIRA E KÁTIA APARECIDA
BISCARO ROCHA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Sergio Baptista (OAB: 17111/SP) - Cínthia Carla
Queiroz Camargo Fagundes (OAB: 201354/SP) - Jonas Pascoli (OAB: 72137/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1032380-16.2019.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Carlos Rogerio da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Luiz Gavião de
Almeida - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS
EMBARGANTE QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL
INADMISSIBILIDADE EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Clara Angelica do Carmo Lima (OAB:
299520/SP) (Procurador) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) - Magda Alexandra Leitao Garcez (OAB: 283080/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1033956-35.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
M.C.J.J Comercial e Eventos Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO VERIFICADA EMBARGANTE QUE PRETENDE A
ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL INADMISSIBILIDADE EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB: 206932/SP) - Marcelo
Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Nº 1039515-02.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Aparecida
de Mattos Juvencio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Encinas Manfré - Deram provimento ao recurso. V. U.
- EMENTA:PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO TENDENTE AO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DEMONSTRATIVOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO.
LOGO, ARGUIÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS.APELAÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À SENTENÇA PELA QUAL
JULGADO EXTINTO O PROCESSO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO A RESPEITO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. PRETENSÃO DA AUTORA
PENSIONISTA DE SERVIDOR APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA PARA PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS DECORRENTES
DE CONVERSÃO EM URV EM INOBSERVÂNCIA À LEI 8.880/1994. RECONHECIMENTO, MEDIANTE O JULGAMENTO
DO DISSÍDIO COLETIVO TRT/SP 157/1994, A PROPÓSITO DA OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL NO TOCANTE A
DETERMINADAS CLASSES. DIREITO QUE DEVE SER ESTENDIDO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. LOGO,
CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PROVENTOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, A
SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E COM OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUE
É DE RIGOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA (TJSP). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS
QUE DEVEM SER APLICADOS EM CONSONÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MEDIANTE O
JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE (TEMA 810). RECURSO PROVIDO, PORTANTO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º