TJSP 19/08/2020 ° pagina ° 2226 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3109
2226
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Victor Del Ciello
(OAB: 428252/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2182059-24.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fercom
Indústria e Comércio Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vera Angrisani - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS DE ICMS. EXCLUSÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO/19.
SUPOSTA COBRANÇA DE JUROS A MAIOR. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR CUJO OBJETIVO ERA A REINCLUSÃO
DA EMPRESA NO PEP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PACTO ROMPIDO. RECORRENTE QUE EFETUOU APENAS
O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. INADIMPLÊNCIA QUE JÁ EXISTIA ANTES DA DECRETAÇÃO DE MEDIDAS DE
ISOLAMENTO PARA CONTENÇÃO DO AVANÇO DO CORONAVÍRUS. RECÁLCULO DE PARCELAS, COM EXCLUSÃO DO
SUPOSTO EXCESSO, QUE SÓ SERIA POSSÍVEL CASO A EMPRESA AINDA ESTIVESSE INCLUÍDA NO PARCELAMENTO,
QUE ALIÁS JÁ CONTEMPLA REDUÇÃO DE 40% DOS JUROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Rogério Sawaya Batista (OAB: 169288/SP) - Tatiana Freire Pinto
(OAB: 159666/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 3002737-27.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravado: Supergasbras Energia Ltda - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. GARANTIA ANTECIPADA. OFERECIMENTO DE GARANTIA
ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE. É POSSÍVEL AO CONTRIBUINTE, APÓS O VENCIMENTO DA SUA
OBRIGAÇÃO E ANTES DA EXECUÇÃO, GARANTIR O JUÍZO DE FORMA ANTECIPADA, PARA O FIM DE OBTER CERTIDÃO
POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. ENTENDIMENTO DO E. STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.123.669/RS, TEMA
237). AUSÊNCIA DE RECURSO À ÉPOCA. PRECLUSÃO CONFIGURADA, DE MODO QUE NÃO CABE DISCUSSÃO SOBRE
A JUSTIÇA OU OS EFEITOS DA DECISÃO. DECISÃO CUMPRIDA PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE
MULTA DIÁRIA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP)
(Procurador) - Fernando Antonio Cavanha Gaia (OAB: 58079/SP) - Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 3003640-62.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravado: Jair Ferreira de Lima e outros - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Deram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO OFÍCIO REQUISITÓRIO REFERENTE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, EXPEDIDO
PARA COBRANÇA DA PARCELA INCONTROVERSA EXEQUENTES QUE RECLAMAM DA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO
REALIZADO, POSTULANDO SUA COMPLEMENTAÇÃO DEPÓSITO DA PARCELA NÃO CONTROVERTIDA REALIZADO
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA
DO DEPÓSITO ACOLHIDO PELO JUÍZO DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA PARCELA ANTES CONTROVERTIDA DO
VALOR EXEQUENDO QUE CORRESPONDE JUSTAMENTE À DIFERENÇA ENTRE O PRINCIPAL CORRIGIDO PELA TAXA
REFERENCIAL E O PRINCIPAL CORRIGIDO PELO IPCA-E TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL QUE FIXOU A TESE QUE NÃO CONSTITUI O MARCO AUTORIZATIVO DA COBRANÇA DA PARCELA ANTES
CONTROVERTIDA, MAS SIM O EFETIVO JULGAMENTO DA QUESTÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA
FORMA DO ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO PARA
COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gabriel Javoski
Baltasar de Oliveira (OAB: 430719/SP) - Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
104
RETIFICAÇÃO
Nº 1003025-74.2018.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apda: Neli Carvalho
Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Faculdade Anhanguera de Jacarei - Magistrado(a) Renato Delbianco - Não conheceram
o apelo da ré e deram parcial provimento ao da autora. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA
BENEFICIÁRIA DE FIES COBRANÇA INDEVIDA PELA SEGUNDA VEZ DEVER DE INDENIZAR QUE SURGE IN RE IPSA, EM
QUE PESE A ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR ESTARIA OBSTANDO O ACESSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º