TJSP 09/07/2020 ° pagina ° 3345 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 3080
3345
Processo 0001208-39.2017.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - P.R.L.S. - Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE o pedido ministerial e CONDENO PATRICK RIBEIRO LOPES, qualificado nos autos, como incurso no
artigo 180, caput, do Código Penal. Passo a fixar a pena de acordo com o critério trifásico. Analisadas as circunstâncias judiciais
do art. 59 do Código Penal denoto que o réu agiu com culpabilidade dentro da normalidade, nada havendo a desabonar sua
conduta social, sendo que nada de concreto se colheu a respeito de sua personalidade. O réu é portador de bons antecedentes
e motivo do crime, ao que se percebe, é aquele próprio do tipo em análise, qual seja, desejo de obtenção de lucro fácil. Não se
depreende dos autos circunstâncias e consequências a importarem maior gravidade da conduta criminosa. Sendo assim, fixo
a pena-base no mínimo legal, qual seja, 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Não havendo outras agravantes e
atenuantes a serem consideradas, bem como causas de aumento e diminuição, fica o réu condenado definitivamente a 1 ano
de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Ausente prova da capacidade econômico-financeira do réu, ficará o valor do diamulta no mínimo legal. Preenchidos todos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade
por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, a perdurar pelo prazo da condenação,
conforme condições a serem especificadas na fase de execução. Dada a primariedade, quantidade de pena fixada (inferior a 4
anos) e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial aberto em caso de revogação das penas
restritivas aplicadas. Permanecem ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual o réu
continuará em liberdade. Sem custas, por se tratar de réu pobre na acepção jurídica do termo. Ao trânsito em julgado, anote-se
a condenação definitiva no sistema informatizado oficial. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. - ADV: DIEGO SOARES DE
OLIVEIRA SCARPA (OAB 260727/SP)
Processo 0003123-94.2015.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - JEFERSON VIEGA
ANDRADE - Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO JEFFERSON VEIGA
ANDRADE, nos autos qualificado, como incurso no artigo incurso no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, c/c artigo 14, II, ambos
do Código Penal. Permanecem ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, de modo que o réu continuará
a responder em liberdade. Transitada, cumpra-se o art. 421 do CPP, remetendo-se os autos ao Tribunal do Júri. Publique-se.
Comunique-se. Intime-se. - ADV: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO (OAB 157405/SP)
Processo 0007225-62.2015.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas JOSÉ MARGARIDO JUNIOR - Vistos. Tornem os autos à Delpol para cumprimento das diligências solicitadas pelo Ministério
Público às fls. 28/28-V. - ADV: SIMONE MACHADO FERREIRA GAINO (OAB 156500/SP), GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO
(OAB 157405/SP)
Processo 0007225-62.2015.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas JOSÉ MARGARIDO JUNIOR - Vistos.Nos termos do artigo 396, da Lei Ordinária nº 11.719/08, recebo a denúncia oferecida
pelo Ministério Público, às fls 01-D/02-D contra José Margarido Júnior, dando-o(a) como incurso no artigo 16, caput, da Lei nº
10.826/03Cite-se o(a) acusado(a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo argüir preliminares
e alegar tudo que o interesse à sua defesa.O oficial de Justiça quando da citação deverá indagar se o (a) réu possui advogado
constituído ou se pretende constituí-lo. Em caso negativo, deverá também lhe ser esclarecido que será defendido pela Defensoria
Pública do Estado na pessoa do Defensor Público que oficiar perante este Juízo.Com a juntada do mandado, sê o caso, abrase vista à Defensoria Pública e/ou intime-se o defensor constituído indicado pelo réu para, no prazo de dez dias, apresentar
resposta à acusação.Oficie-se ao IIRGD e à Delegacia de Polícia de origem comunicando o recebimento, bem como anote-se
na estatística mensal e registre-se no sistema criminal do Tribunal de Justiça.Providencie-se com urgência a juntada da folha
de antecedentes e a certidão do feito que eventualmente dela constar.Cobre-se o laudo requisitado ao I.C às fls. 13, devendo
o ofício ser instruindo com cópia da requisição.Ciência ao M.P..Intime-se. - ADV: SIMONE MACHADO FERREIRA GAINO (OAB
156500/SP), GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO (OAB 157405/SP)
Processo 0007225-62.2015.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas JOSÉ MARGARIDO JUNIOR - Vistos.Cobre-se a vinda do laudo requisitado a fls. 110. - ADV: SIMONE MACHADO FERREIRA
GAINO (OAB 156500/SP), GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO (OAB 157405/SP)
Processo 0007225-62.2015.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas JOSÉ MARGARIDO JUNIOR - Vista da sentença folha 167/170 adv. Dr. Giuliano Luiz Teixeira Gaino (OAB 157405/SP) - ADV:
GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO (OAB 157405/SP), SIMONE MACHADO FERREIRA GAINO (OAB 156500/SP)
Processo 0008886-81.2012.8.26.0223 (223.01.2012.008886) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de
Responsabilidade - Elson Maceio dos Santos e outros - Despacho - Genérico - ADV: JOSE KENNEDY SANTOS DA SILVA (OAB
262400/SP)
Processo 0008886-81.2012.8.26.0223 (223.01.2012.008886) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de
Responsabilidade - Maria Antonieta de Brito - - Elson Maceio dos Santos e outro - Fls. 1325/1338: Ciência aos i. Advogados
de defesa do réu Evandro Rampazzo das respostas dos ofícios e para manifestação em termos de prosseguimento dos autos.
- ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP), JOSE KENNEDY SANTOS DA SILVA (OAB
262400/SP)
Processo 1500319-71.2019.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JONAS DE OLIVEIRA DA SILVA
e outros - Vistos. Fls. 118: Defiro. Expeça-se Mandado de Citação do réu Kaique nos endereços apontados às fls. 119/120,
bem como oficie-se a autoridade policial solicitando o cumprimento do Mandado de Prisão nos referidos endereços. Sem
prejuízo, expeçam-se ofícios ao INSS e às operadoras de telefonia, no intuito de obter eventuais endereços que possibilitem a
localização do réu KAIQUE MOURA DOS SANTOS, Solteiro, Estudante, RG 59228258, pai RIVANDO EMILIANO DOS SANTOS,
mãe JOSILENE NOGUEIRA MOURA, Nascido/Nascida 11/12/1999. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: LEONARDO FONTES
RODRIGUES (OAB 361141/SP)
Processo 1500319-71.2019.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - NICOLAS WALLACE DOS SANTOS
GUEDES - - JONAS DE OLIVEIRA DA SILVA e outro - Ficam intimados os defensores constituídos dos réus Nicolas e Jonas
para apresentarem resposta à acusação, no prazo de 10 dias. - ADV: LEONARDO FONTES RODRIGUES (OAB 361141/SP),
FELIPE BRITO DA SILVA (OAB 385710/SP)
Processo 1500319-71.2019.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - NICOLAS WALLACE DOS SANTOS
GUEDES - - JONAS DE OLIVEIRA DA SILVA e outro - Vistos. Intime-se o réu NICOLAS WALLACE DOS SANTOS GUEDES,
de que terá o prazo legal de 10 (dez) dias, para constituir e indicar a este Juízo outro advogado de sua confiança, ou então,
providenciar para que o Dr. Felipe Brito da Silva OAB 385710/SP se manifeste nos autos, mediante a apresentação de resposta
acusação. O Oficial de Justiça quando do ato da intimação deverá indagar se o réu possui condições financeiras para constituir
novo advogado. Em caso negativo, deverá também ser-lhe esclarecido que será defendido pela Defensoria Pública do Estado.
Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se e promovam-se vistas dos autos ao Defensor Público do Estado, com
o fim de apresentar resposta acusação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º