TJSP 29/06/2020 ° pagina ° 1463 ° Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 3072
1463
das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RODRIGO
MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), ALINE ROCHA GORGA (OAB
219482/SP)
Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/866 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Oswaldo Roberto Cavalcanti - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Expeça-se ofício precatório, conforme
requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da
Lei. - ADV: CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), ALINE ROCHA
GORGA (OAB 219482/SP)
Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/867 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Oswaldo Paulino Coelho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Expeça-se ofício precatório, conforme
requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da
Lei. - ADV: RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), ALINE ROCHA
GORGA (OAB 219482/SP)
Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/868 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Osvaldo José Romão - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Expeça-se ofício precatório, conforme
requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
- ADV: CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP)
Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/869 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Orismar Gonçalves Sucupira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Expeça-se ofício precatório, conforme
requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da
Lei. - ADV: RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP), CARLOS ROBERTO
NICOLAI (OAB 134458/SP)
Processo 0023191-51.2019.8.26.0053 (processo principal 0049673-80.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Arlinton Nakazawa - - Luisa Tanaka - - Melga
Delmondes Batista Teixeira - - Paulo Roberto Pedretti Vianna - - Ricardo Oda - - Wellington Luiz Vieira - - Associação dos
Auditores-Fiscais Tributários Municipais da Prefeitura de São Paulo - AAFIT - Diretor do Departamento de Recursos Humanos
da Prefeitura de São Paulo - - Prefeitura do Município de São Paulo - Não houve impugnação à execução. Requeiram os
exequentes em termos de prosseguimento, observando-se que, pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverão ater-se
às novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA N° 2013/186913), de 15/01/2014,
ingressando com petição na forma digital, instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual
manifestação do contador, sentença - do principal e embargos, se opostos - e certidão de trânsito em julgado), através do Portal
e-Saj, “Petição Intermediária”, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como
digitais. Nada sendo requerido, em 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: JOSÉ JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA
(OAB 272305/SP), MARCOS AUGUSTO CARBONI (OAB 220222/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)
Processo 0023192-07.2017.8.26.0053 (processo principal 0007505-97.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Preferências e Privilégios Creditórios - Maria Toko Suguiyama Galliazzi - Ante o tempo transcorrido,
manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, informando sobre eventual julgamento definitivo do Agravo de
Instrumento nº 3001541-90.2018.8.26.0000, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: HUMBERTO ALVES
STOFFEL (OAB 225710/SP), STEPHANIE GARCIA ANDRADE STOFFEL (OAB 184508/SP)
Processo 0023853-15.2019.8.26.0053/02 - Precatório - Multas e demais Sanções - Laticínios Harmonia Ltda - Vistos. Ante o
teor da certidão retro, informando a impossibilidade de expedição de novo ofício tendo em vista a juntada do ofício de rejeição
de requisitório, conforme se observa à fl. 99, o que impossibilita o prosseguimento do feito, indefiro-o. Posto isso, deverá
o exequente provindeciar o cadastro de novo incidente, devidamente instruído e regularizado. Feitas as devidas anotações,
arquive-se o presente incidente com a respectiva baixa definitiva. Int. - ADV: MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP)
Processo 0024101-15.2018.8.26.0053 (processo principal 0010958-37.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Nelson de Almeida - - Izaul Segalla Junior - - Romeu Takami
Mizutani - Fls. 266/267: ciente do requerimento formulado administrativamente pelos exequentes para obtenção das planilhas/
informes oficiais necessários à liquidação do julgado. Aguarde-se por 30 dias sua juntada aos autos, conforme já determinado.
No silêncio, voltem conclusos. - ADV: GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP)
Processo 0024412-69.2019.8.26.0053 (processo principal 0049673-80.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Tami Giannini - - Associação dos Auditores-Fiscais
Tributários Municipais da Prefeitura de São Paulo - AAFIT - Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de
São Paulo - - Prefeitura do Município de São Paulo - Não houve impugnação à execução. Requeiram os exequentes em termos
de prosseguimento, observando-se que, pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverão ater-se às novas diretrizes,
em consonância com o Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA N° 2013/186913), de 15/01/2014, ingressando com
petição na forma digital, instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual manifestação do
contador, sentença - do principal e embargos, se opostos - e certidão de trânsito em julgado), através do Portal e-Saj, “Petição
Intermediária”, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Nada
sendo requerido, em 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: MARCOS AUGUSTO CARBONI (OAB 220222/SP),
LOURENÇO GRIECO NETO (OAB 390928/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)
Processo 0026952-90.2019.8.26.0053 (processo principal 1035665-42.2016.8.26.0053) - Liquidação por Arbitramento Responsabilidade da Administração - Railda Farias Pereira e outros - Autarquia Hospitalar/hospital Municipal Dr. Fernando
Mauro Pires da Rocha - Campo Limpo - Vistos. Fls. 19/21: conheço os embargos de declaração opostos pela requerida, pois
tempestivos. Aduz a embargante que a decisão de fls. 15/17 é omissa na medida em que não apreciou os argumentos da
impugnação relativa aos juros de mora. Sustentou que não há qualquer controvérsia em relação à correção monetária, que foi
objeto da decisão. Com razão a embargante. Passo à análise da impugnação. De fato, não há controvérsia em relação ao índice
utilizado pelo exequente em seus cálculos, pugnando a embargante pela aplicação do índice da poupança em relação aos
juros moratórios. No que concerne aos juros de mora, a sistemática prevista pelo artigo 1º-F da Lei º 9.494/97, introduzido pela
Medida Provisória n. 2180-35/01, inclusive com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n. 11.960/09, permaneceu inalterada,
motivo pelo qual deve ser aplicada aos processos a partir da sua vigência, o que implica na observância da MP 567/12, quando
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º