TJSP 18/12/2019 ° pagina ° 4185 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2956
4185
(TEMA 577). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ
EM JULGAMENTO REPETITIVO. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA
DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
- Advs: Paula Lima Clasen de Moura (OAB: 190750/SP) - Vanessa Hikari Gambata Sato (OAB: 312300/SP) - Marcelo de Andrade
Tapai (OAB: 249859/SP) - Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP)
Nº 1008454-12.2018.8.26.0554/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santo André - Agravante: Sul América
Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Leiner Aparecida de Carvalho - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de
Direito Privado) - Negaram provimento ao agravo interno.V.U. - AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU
FAMILIAR. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA
EM CONTRATO, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS ABUSIVOS OU
ALEATÓRIOS ESTABELECIDOS SEM CÁLCULOS ATUARIAIS IDÔNEOS, ONERANDO DEMASIADAMENTE O CONSUMIDOR
OU DISCRIMINANDO O IDOSO (TEMA 952). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Jair de Almeida Pimentel (OAB: 348872/SP)
Nº 1008515-42.2015.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo - Agravante:
Sul América Seguro Saúde S.A. - Agravado: Antonio José Carvalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da
Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao agravo interno. V.U. - AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL
OU FAMILIAR. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA
EM CONTRATO, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS ABUSIVOS OU
ALEATÓRIOS ESTABELECIDOS SEM CÁLCULOS ATUARIAIS IDÔNEOS, ONERANDO DEMASIADAMENTE O CONSUMIDOR
OU DISCRIMINANDO O IDOSO (TEMA 952). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Maria das Merces Spaulonci (OAB: 268984/SP)
Nº 1008625-70.2018.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Banco do
Brasil S/A - Agravada: Glaucia Bernardino Alves Toratti - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) Negaram provimento ao agravo interno.V.U. - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL
JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF (AÇÃO COLETIVA Nº 1998.01.1.016798-9). FORO COMPETENTE. RECONHECIMENTO AO
BENEFICIÁRIO DO DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA NO JUÍZO DE SEU
DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL (TEMA 723). LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES E DE SEUS SUCESSORES,
INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC (TEMA 724). JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO (TEMA 685). DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Paulo Roberto Brunetti (OAB: 152921/SP) Artur Watson Silveira (OAB: 88124/SP)
Nº 1008694-02.2017.8.26.0565/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Caetano do Sul - Agravante: SUL
AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - Agravada: Maria Ines Paladino - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção
de Direito Privado) - Negaram provimento ao agravo interno. V.U. - AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU
FAMILIAR. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA
EM CONTRATO, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS ABUSIVOS OU
ALEATÓRIOS ESTABELECIDOS SEM CÁLCULOS ATUARIAIS IDÔNEOS, ONERANDO DEMASIADAMENTE O CONSUMIDOR
OU DISCRIMINANDO O IDOSO (TEMA 952). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Jair Ayres Borba (OAB: 66800/SP)
Nº 1009087-91.2016.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santo André - Agravante: Brookfield
São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. - Agravada: Simone Borges Serrano - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da
Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao agravo interno.V.U. - AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO
DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DE VALORES SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA
PARCELADA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/
CONSTRUTOR, OU PARCIAL, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO (TEMA
577). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM
JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Paula Lima Clasen de Moura (OAB:
190750/SP) - Eduardo Francisco Queiroz Godini (OAB: 208214/SP)
Nº 1011296-47.2015.8.26.0011/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Sul América
Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Maria de Fátima dos Anjos Rocha - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de
Direito Privado) - Negaram provimento ao agravo interno, na parte conhecida. V.U. - AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE
INDIVIDUAL OU FAMILIAR. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE, DESDE
QUE PREVISTA EM CONTRATO, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS
ABUSIVOS OU ALEATÓRIOS ESTABELECIDOS SEM CÁLCULOS ATUARIAIS IDÔNEOS, ONERANDO DEMASIADAMENTE
O CONSUMIDOR OU DISCRIMINANDO O IDOSO (TEMA 952). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. IRRETROATIVIDADE
DAS LEIS 9.656/98 E 10.741/03. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º