TJSP 09/04/2019 ° pagina ° 2602 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2785
2602
ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DE VALORES SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA
PARCELADA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/
CONSTRUTOR, OU PARCIAL, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO (TEMA
577). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM
JULGAMENTO REPETITIVO. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO
ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Advs: José Henrique Donisete Garcia de Campos (OAB: 155640/SP) - Wagner Parronchi (OAB: 208835/SP)
Nº 1010292-54.2015.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: Hosana Justina de
Brito da Costa (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção
de Direito Privado) - Negaram provimento ao agravo interno. V.U. - AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO
APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM
PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS
ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SUFICIÊNCIA (TEMAS 246 E 247). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Roberto Luis Giampietro Bonfá (OAB: 278135/SP) - Bruno Henrique Gonçalves
(OAB: 131351/SP)
Nº 1010472-20.2017.8.26.0011/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: SUL AMÉRICA
COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Agravada: Maria Beatriz de Ulhoa Galvão - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção
de Direito Privado) - Negaram provimento ao agravo interno. V.U. - AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU
FAMILIAR. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA
EM CONTRATO, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS ABUSIVOS OU
ALEATÓRIOS ESTABELECIDOS SEM CÁLCULOS ATUARIAIS IDÔNEOS, ONERANDO DEMASIADAMENTE O CONSUMIDOR
OU DISCRIMINANDO O IDOSO (TEMA 952). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Fernando de Oliveira Camargo (OAB: 144638/SP)
Nº 1010745-55.2017.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Mauá - Agravante: Sul América
Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Maria Rosa de Lima - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)
- Negaram provimento ao agravo interno, na parte conhecida. V.U. - AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU
FAMILIAR. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA
EM CONTRATO, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS ABUSIVOS OU
ALEATÓRIOS ESTABELECIDOS SEM CÁLCULOS ATUARIAIS IDÔNEOS, ONERANDO DEMASIADAMENTE O CONSUMIDOR
OU DISCRIMINANDO O IDOSO (TEMA 952). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. APURAÇÃO DE ÍNDICE SUBSIDIÁRIO
EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE
APRECIAÇÃO NESTE ÂMBITO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs:
José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP)
Nº 1011090-21.2014.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São José do Rio Preto - Agravante:
Banco do Brasil S/A - Agravada: ANTONIA NEUSA CONDE (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de
Direito Privado) - Negaram provimento ao agravo interno. V.U. - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60-1993.8.26.0053). FORO COMPETENTE.
RECONHECIMENTO AO BENEFICIÁRIO DO DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA
NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO (TEMA 480). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Rafael Sganzerla Durand
(OAB: 211648/SP) - Hanaí Simone Thomé Scamardi (OAB: 190663/SP)
Nº 1011481-51.2016.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Sul America Seguro
Saude S/A - Agravado: Marcelo Frankfurt - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento
ao agravo interno. V.U. - AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. REAJUSTE DE MENSALIDADE
POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO, COM OBSERVÂNCIA DAS
NORMAS DA ANS. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS ABUSIVOS OU ALEATÓRIOS ESTABELECIDOS SEM
CÁLCULOS ATUARIAIS IDÔNEOS, ONERANDO DEMASIADAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINANDO O IDOSO (TEMA
952). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ
EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida
Santos (OAB: 273843/SP) - Davyd Cesar Santos (OAB: 214107/SP) - Michel Luiz Messetti (OAB: 283928/SP)
Nº 1011800-53.2015.8.26.0011/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Sul América
Seguro Saúde S.A. - Agravado: Marcus Augustus de Assis Ferreira - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de
Direito Privado) - Negaram provimento ao agravo interno. V.U. - AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU
FAMILIAR. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA
EM CONTRATO, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS ABUSIVOS OU
ALEATÓRIOS ESTABELECIDOS SEM CÁLCULOS ATUARIAIS IDÔNEOS, ONERANDO DEMASIADAMENTE O CONSUMIDOR
OU DISCRIMINANDO O IDOSO (TEMA 952). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB: 92723/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º