TJSP 23/01/2019 ° pagina ° 2308 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2734
2308
de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Int. - ADV: MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI (OAB 195087/SP),
ANDRÉ LUÍS VEZZÁ DE QUEIROZ BRIGAGÃO (OAB 286026/SP), MARCIA VEZZA DE QUEIROZ (OAB 71048/SP)
Processo 1000598-32.2016.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ‘aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: FABIO
FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
Processo 1000630-71.2015.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adalberto Lima - Vistos, Fls.
227. Em que pesem os judiciosos argumentos tecidos pela parte exequente, os valores obtidos através da penhora realizada
no rosto dos autos no feito de nº 0019717-51.2017.8.26.0309 (3ª Vara Cível de Jundiaí/SP), apesar de denominada “penhora”,
tecnicamente apresenta natureza cautelar de arresto, como bem lembrado pelo próprio exequente às fls. 164/165, de modo que
sua provisoriedade não permite o levantamento antecipado, como pretendido. Aliás, é oportuno consignar que só se poderá falar
propriamente em penhora efetiva nestes autos depois de citados os exequentes na forma do art. 829 do NCPC. Desta feita,
deverá a parte exequente, em 15 dias, providenciar o necessário para a citação dos executados, lembrando que as pesquisas
de praxe ainda não foram realizadas e que pode ser possível encontrar o atual endereço dos executados nos autos do processo
nº 0019717-51.2017.8.26.0309, e, na hipótese de nenhuma dessas alternativas trazerem resultados positivos, ainda pende a
chance da citação ficta. No silêncio, certifique-se, arquivando-se os autos. Intime-se. - ADV: FABIANO DE OLIVEIRA ROCHA
(OAB 306462/SP)
Processo 1000643-65.2018.8.26.0080 - Procedimento Comum - Duplicata - Auto Posto Pinhal Cabreúva Ltda - Manifeste-se
a parte sobre os Ars de citação negativos, no prazo legal. - ADV: JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP)
Processo 1000660-38.2017.8.26.0080 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Luciano Almeida de Brito - Seguradora
Líder dos Consórcios Dpvat - Manifeste-se o autor, em 05 dias, sobre o ofício juntado aos autos às fls. 103. - ADV: BRUNA CRIS
DA CRUZ SILVA (OAB 334126/SP), DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP)
Processo 1000660-72.2016.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Vistos, A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s),
nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. De início, tratando-se de pressuposto de validade
do processo, determino a realização de pesquisas, via BacenJud, RenaJud e InfoJud visando a confirmação e localização dos
endereços do(s) executado(s). Com as resposta, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez)
dias. Na oportunidade, havendo endereços que ainda não foram diligenciados, o exequente deverá requerer e providenciar o
necessário para tentativa de citação em cada um deles. Caso os endereços constantes dos cadastros dos juízos da sede e das
filiais e da junta comercial já tenham sido diligenciados, fica autorizada a citação por edital, cabendo ao exequente requerer
e providenciar o necessário. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade,
tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE SOLIMANI (OAB 148080/SP), GLAUCIO
HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)
Processo 1000660-72.2016.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Manifeste-se a parte sobre a pesquisa retro. - ADV: CARLOS HENRIQUE SOLIMANI (OAB 148080/SP), GLAUCIO HENRIQUE
TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)
Processo 1000666-79.2016.8.26.0080 - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - Turbo Tosi Indústria
e Comércio Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Valor - Ao apelado: Apresentar as contrarrazões
ao recurso de apelação no prazo legal. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), FABIANO ALVES DE MELO DA
SILVA (OAB 54719/PR)
Processo 1000783-70.2016.8.26.0080 - Procedimento Comum - Obrigações - Aparecido Socorro Costa - Adilso Aparecido
da Costa Junior - Vistos. À vista da certidão de fl. 65, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, requerendo o
que de direito. Int. - ADV: MARIA ANTONIETA LEIS (OAB 111176/SP), ANTONIO CLAUDIO DA SILVEIRA (OAB 77708/SP)
Processo 1000787-10.2016.8.26.0080 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Reginaldo da Silva - Manifeste-se
a parte sobre a pesquisa retro. - ADV: MOISES FRANCISCO SANCHES (OAB 58246/SP)
Processo 1000914-11.2017.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Vistos. Fls. 108/109: Manifeste-se o exequente. Int. - ADV: TAÍS VANESSA MONTEIRO (OAB 167647/SP)
Processo 1000932-32.2017.8.26.0080 - Procedimento Comum - Seguro - Masatoshi Akaki - Bradesco Auto/Re Companhia de
Seguros - Vistos, Trata-se de ação com pedido indenizatório por danos materiais e morais ajuizada por MASATOSHI AKAKI em
face de BRADESCO AUTO COMPANHIA DE SEGUROS, em que o autor alega ser cliente da requerida desde 2007, renovando
desde então o seguro de seu caminhão MERCEDEZ-BENZ B 608, cor azul, ano 1981/1982, placas CZP 9252, e que sempre
teria informado à requerida não ser habilitado na categoria “D”. Nesse contexto o autor ainda alega que se envolvera num
acidente no dia 15/04/2017 e que a cobertura do sinistro para si e para terceiros lhe teria sido negada sob a alegação da
requerida de que a condução de veículo sem ser habilitado à respectiva categoria é causa expressa de exclusão da cobertura.
Citada a requerida contestou, mantendo seu posicionamento de que a cobertura estaria excluída em razão de expressa cláusula
contratual. Houve réplica em que o autor reiterou seus argumentos. Instadas as partes a produzir novas provas, a requerida
manifestou desinteresse, enquanto que o autor, muito embora tenha pedido a produção de prova testemunhal e documental,
veio posteriormente informando que desistia da primeira. É o relatório.Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no
estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I do NCPC, por não necessitar de outras provas para a formação de minha
convicção. A ação deve ser julgada improcedente. Em que pesem os judiciosos argumentos apresentados pelo autor, verificamos
serem incontroversos dois fatos: o primeiro referente à condução do caminhão pelo autor no momento do acidente, mesmo não
sendo habilitado para tanto, e, em segundo lugar, a expressa cláusula contratual do seguro em questão, que exclui a respectiva
cobertura para o caso de o condutor do veículo não estar habilitado a conduzi-lo. Ora, a habilitação para conduzir veículo
automotor, na categoria adequada, é concedida ao cidadão que, depois de obtido a aprovação em testes teóricos e práticos
(art. 147, III e V do CTB), tenha comprovado, inclusive, aptidão física e mental para tanto (art. 147, I do CTB). Tal regra deriva
da enorme responsabilidade de todo condutor de veículo automotor, ainda mais os de grande porte, que tem em suas mãos
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