TJSP 30/08/2018 ° pagina ° 2158 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2649
2158
Nº 0013375-52.2014.8.26.0269 - Processo Físico - Apelação - Itapetininga - Apelante: Prefeitura Municipal de Itapetininga
- Apelado: José Maciel - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAEXECUÇÃO
FISCAL MUNICÍPIO DE ITAPETININGA IPTU - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2013 AÇÃO DISTRIBUÍDA EM FACE DE DEVEDOR
FALECIDO PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 313 § 2º, INCISO I DO CPC ULTRAPASSADO O PRAZO
CONCEDIDO PARA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA DATA DO ÓBITO, BEM COMO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS PARA
VIABILIZAR A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, SUCESSORES OU HERDEIROS - DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA EXEQUENTE
VERIFICADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO
PROCESSO IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI 6.830/80, POR NÃO SE TRATAR DE FALTA
DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEU PATRIMÔNIO - PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Debora Cristina Machado (OAB:
224871/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0013948-05.2012.8.26.0223/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Guarujá - Embargte: S G da Silva
Guarujá Me - Embargte: Severino Gomes da Silva - Embargdo: Prefeitura Municipal de Guarujá - Magistrado(a) Raul De Felice
- Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - TEMPESTIVA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL NÃO CONSIDERADA ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Tania Alencar de Caldas (OAB: 170699/
SP) - Joao Viudes Carrasco (OAB: 59001/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0014628-15.2010.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação - Jaú - Apelante: Prefeitura Municipal de Jaú - Apelado:
Ademir Aparecido Gomes - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NÃO CONHECERAM DO RECURSO .V.U. - EMENTAAPELAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE JAHU - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. EM EXECUÇÃO FISCAL O VALOR
DO DÉBITO INFERIOR A 50 ORTNS ADMITE APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
NÃO SENDO CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
ADMISSIBILIDADE, PORÉM, DO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO COMO EMBARGOS INFRINGENTES, SE
PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO
CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) Daniel Guilherme Moreira (OAB: 311278/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0014853-04.2012.8.26.0322 - Processo Físico - Apelação - Lins - Apelante: Prefeitura Municipal de Lins - Apelado: Ismael
de Carvalho Funilaria Me (E outros(as)) - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL ISS VARIÁVEL DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 - MUNICÍPIO DE LINS EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA EM 4/10/2012 NÃO OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL - INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO DO FALECIDO
NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO QUE FALECEU EM 9/1/2013 PEDIDO DE INCLUSÃO FORMULADO
PELO MUNICÍPIO EM ABRIL DE 2016 IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO POLO PASSIVO DO EXECUTIVO FISCAL
PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS QUANDO O FALECIMENTO DO EXECUTADO OCORRE ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA
APLICABILIDADE, IN CASU, DO TEOR DA SÚMULA 392 DO STJ PRECEDENTES SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Lucas Correa Leite Martins (OAB: 311887/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0015270-85.2010.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação - Jaú - Apelante: Prefeitura Municipal de Jaú - Apelado:
Fernando de Azevedo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o 2º
Juiz, Des. Eutálio Porto. Adotou-se a técnica de julgamento do artigo 942, caput, e §1º do CPC, sendo chamados a integrar
a turma julgadora os Desembargadores Erbetta Filho e Silva Russo. Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, de
conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão, vencidos os Desembargadores Eutálio Porto e Erbetta Filho. EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009 MUNICÍPIO DE JAHU. SENTENÇA
QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELO DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO, CARACTERIZADA UMA CAUSA
INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO “NORMAL”, O EXEQUENTE DEIXAR DE PROMOVER O ANDAMENTO EFETIVO DA
EXECUÇÃO, FICANDO INERTE ESSE EFETIVO ANDAMENTO DEVE CONSISTIR EM ATOS CONCRETOS QUE VISEM À
EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE SEUS BENS PARA QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRA
CASO A PARALISAÇÃO SE DÊ POR CAUSA NÃO REPUTÁVEL À RESPONSABILIDADE DA FAZENDA, A PRESCRIÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º