TJSP 05/06/2018 ° pagina ° 720 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 5 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2588
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de parlamentar para o exercício da advocacia contra ente público diverso daquela ao qual se encontra vinculado; e ao regime
de tributação do ISSQN aplicável a sociedades simples organizadas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada. 2.
Quanto à primeira divergência, o acórdão embargado decidiu que: “O impedimento previsto no art. 30, II, da Lei n. 8.906/1994
deve ser interpretado na sua ampla extensão, de modo a não alcançar outros entes que não àquele ao qual o patrono pertença”.
3. Já no aresto indicado como paradigma entendeu-se que: “Nos termos do art. 30, II, da Lei 8.906/1994, todos os membros
do Poder Legislativo, independentemente do nível a que pertencerem - municipal, estadual ou federal - são impedidos de
exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público”. 4. Nesse ponto, a divergência é evidente e
deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma, na medida em que o art. 30, II, do Estatuto
da OAB é categórico ao considerar impedidos para o exercício da advocacia os membros do Poder Legislativo, “em seus
diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista,
fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”, não havendo
qualquer ressalva em sentido contrário. 5. Destaque-se, por oportuno, a existência de precedente da Primeira Turma, julgado
à unanimidade e publicado em data posterior ao acórdão ora embargado, na mesma linha do aresto paradigma: (AgRg no
AREsp 27.767/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016. 6. No caso
particular dos autos, segundo se depreende do substabelecimento de e-STJ, fl. 330, verifica-se que o patrono da sociedade
empresária que assinou o agravo regimental (e-STJ, fls. 345/354) interposto contra a decisão que proveu o recurso especial da
municipalidade era, à época, integrante da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. 7. O reconhecimento da ausência
de capacidade postulatória é medida que se impõe, ficando prejudicada a análise da alegada divergência quanto à aplicação da
alíquota do ISSQN na forma do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. 8. Embargos de divergência providos para declarar a
ausência de capacidade postulatória e não conhecer do agravo regimental interposto contra a decisão que deu provimento ao
recurso especial do Município”.Destarte, concedo o prazo de 10 dias para a parte autora substabelecer a procuração.Int. - ADV:
ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), JOSE SEBASTIÃO SOARES (OAB 247915/SP), ROBERTO BROCANELLI CORONA
(OAB 83471/SP)
Processo 0012127-10.2010.8.26.0037 (00976/2010) - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - Eliana de Almeida Guilherme - Estado de Sao Paulo - - Municipio de Araraquara - Como
última oportunidade, manifeste-se a atuora. - ADV: OSVALDO BALAN JUNIOR (OAB 283165/SP), MARCELO NOGUEIRA (OAB
223474/SP), RAQUEL FERNANDES GONZALEZ (OAB 164581/SP), JOAO LUIS FAUSTINI LOPES (OAB 111684/SP)
Processo 0012348-56.2011.8.26.0037 (01455/2011) - Procedimento Comum - Anulação - Auto Posto Vitoria de Matão Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Requeiram as partes o que de direito.Na inércia,
arquivem-se os autos.Int. - ADV: MAURICIO RIZOLI (OAB 146790/SP), RONALDO NATAL (OAB 73302/SP), MARIA LIA PINTO
PORTO (OAB 108644/SP), ELIZABETH JANE ALVES DE LIMA (OAB 69065/SP), GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/
SP)
Processo 0012432-38.2003.8.26.0037 (01488/2007) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Maria Lucia Pinsetta Porto - Mario Roberto Porto - - Municipio de Araraquara - Vistos.Fls.753- Ao Ministério Público.Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE
FREITAS FALCONI (OAB 279381/SP), FERNANDA BUENO (OAB 244147/SP), ADRIANA PAULA COLOMBO (OAB 185723/SP)
Processo 0012432-38.2003.8.26.0037 (01488/2007) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Maria Lucia Pinsetta Porto - Mario Roberto Porto - - Municipio de Araraquara - Vistos.Fls. 757/758: Defiro a cota do Ministério Público.Oficie-se conforme
requerido nos itens “a” e “b”, das fls. 758, dos presentes autos. Prazo: 30 (trinta) dias.Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE
FREITAS FALCONI (OAB 279381/SP), FERNANDA BUENO (OAB 244147/SP), ADRIANA PAULA COLOMBO (OAB 185723/SP)
Processo 0012763-29.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Benta Adorni Sartori
- - Dircea Ramos Leite - - Geraldo Prando - - Geraldo Sedenho - - Lourival Ramos dos Santos - - Maria Apparecida Vaz do
Nascimento - - Otoniel Gomes Bezerra - - Rodrigo Adorni Sartori - - Sandoval Bonifacio da Silva - - Wilson Francischini - Rodolpho Mattioli - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CTPM - - Fepasa Ferrovia Paulista SA - - Fazenda do Estado
de São Paulo - Diga a parte autora se está de acordo com a extinção do feito sem julgamento de mérito.Intime-se. - ADV:
GISLAENE PLAÇA LOPES (OAB 137781/SP), PAULO ROBERTO COUTO (OAB 95592/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO
(OAB 62908/SP), GISELLE CRISTINA NASSIF ELIAS (OAB 127616/SP), PAULO HENRIQUE MOURA LEITE (OAB 127159/SP)
Processo 0013790-57.2011.8.26.0037 (02179/2011) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte e outro - Guilherme Zanin Marum - - Rafael Zanin Marum - - Jose Carlos
Marum - - Ana Meire Zanin Marum - Vistos.Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o saldo remanescente nas contas
judiciais ns. 3100104061572, 2000104101187 e 081020000046335885. Prazo de 15 dias.Int. - ADV: WEBERT JOSÉ PINTO DE
SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), MARCUS VINICIUS SOARES DE SOUZA MAIA (OAB 12345/DF), LEANDRO HENRIQUE
PERES ARAUJO PIAU (OAB 21697/DF)
Processo 0013790-57.2011.8.26.0037 (02179/2011) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte e outro - Guilherme Zanin Marum - - Rafael Zanin Marum - - Jose Carlos
Marum - - Ana Meire Zanin Marum - Vistos.Expeça-se guia de levantamento em favor do expropriado, com relação ao saldos
das contas.Após, arquivem-se os autos.Int. - ADV: WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), MARCUS
VINICIUS SOARES DE SOUZA MAIA (OAB 12345/DF), LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU (OAB 21697/DF)
Processo 0013790-57.2011.8.26.0037 (02179/2011) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte e outro - Guilherme Zanin Marum - - Rafael Zanin Marum - - Jose Carlos
Marum - - Ana Meire Zanin Marum - Mandado de levantamento judicial sob nº 328/18 em favor do expropriado, aguardando
retirada. Prazo de dez (10) dias. - ADV: WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), MARCUS VINICIUS
SOARES DE SOUZA MAIA (OAB 12345/DF), LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU (OAB 21697/DF)
Processo 0014799-83.2013.8.26.0037 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luiza Maria da
Costa - SPPREV São Paulo Previdencia - Vistos.Fls. 278/288: Ciência às partes das Decisões do Agravo em Recurso Especial
e Recurso Extraordinário.Ante o trânsito em julgado, requeiram as partes o que de direito.O vencedor deverá promover a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º