TJSP 14/03/2018 ° pagina ° 2740 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2535
2740
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO VALÉRIA CARVALHO DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO GARCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0152/2018
Processo 0001589-87.2015.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Terezinha de Fatima
Navarro da Silva - À evidência do exposto julgo procedente o pedido deduzido na denúncia e condeno Terezinha de Fátima
Navarro da Silva, R.G. no 41.430.402-0-SP, filha de José Antônio Navarro e Terezinha Cândida Navarro, como incursa no
delito previsto no artigo 306, c.c. art. 298, III, ambos da Lei n.º 9.503/97, a pena de 7 (sete) meses de detenção e 11 (onze)
dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em face de suas precárias condições financeiras e proibição de se obter permissão
ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias. Fixo o regime inicialmente aberto
para cumprimento da pena privativa de liberdade. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa. Substituo a pena
privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, devendo a ré efetuar o pagamento
da importância equivalente a um salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, a ser determinada por
ocasião da execução penal. Defiro o recurso em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados com
a prática dos crimes, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, por não dispor de elementos para tanto os autos. Condeno a ré
ao pagamento das custas e despesas processuais, observada, se for o caso, a disciplina da Lei no 1.060/50. Após o trânsito em
julgado, lance-lhe o nome no rol dos culpados. Dada e publicada em audiência. Intime-se a ré. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE
LORCA PERES (OAB 228963/SP)
Processo 0001589-87.2015.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Terezinha de Fatima
Navarro da Silva - Vistos.Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa, posto que tempestivo.Ao recorrente. Após, ao
recorrido. Processado o recurso, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, anotando-se
que a prescrição ocorrerá em 06.03.2021.Sem prejuízo, arbitro os honorários advocatícios do patrono do réu em 70% do valor
estabelecido na tabela (cod. 302).Int. - ADV: ALEXANDRE LORCA PERES (OAB 228963/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO VALÉRIA CARVALHO DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO GARCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0153/2018
Processo 0000864-30.2017.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - F.P.M. Vistos.Pg. 173 e ss.: Anote-se o nome do novo patrono.Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade.
De resto, aguarde-se manifestação da Defesa acerca do despacho de fls. 164/165.Prazo: 05 dias.Int. - ADV: JOSE LUIZ MOLINA
(OAB 29737/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO VALÉRIA CARVALHO DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO GARCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0154/2018
Processo 0000800-54.2016.8.26.0588 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Weliton Rafael
Pinheiro dos Santos - Nota de Cartório: Designado o dia 03/04/2018, às 14:30h, para realização de audiência na 2ª Vara Judicial
da Comarca de Vargem Grande do Sul - SP. - ADV: DONIZETE APARECIDO RODRIGUES (OAB 184638/SP)
Processo 0002492-59.2014.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- Justiça Pública - Eriton Fabiano Silva - CIÊNCIA À DEFESA ACERCA DO CÁLCULO DE FLS. 168. - ADV: JOAQUIM VALENTIM
DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 909999/SP)
SÃO SIMÃO
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO JOSÉ PAPA JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA MIZIARA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0305/2018
Processo 1000054-98.2018.8.26.0589 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO
ITAUCARD S/A - Daiane Roberta de Souza - Vistos.Ante o documento de fls. 47/49, concedo à requerida os benefícios da justiça
gratuita. Anote-se.Tendo em vista que já houve a apreensão do veículo (fl. 50/51) e que já foi efetuado depósito do valor do
débito apontado na exordial, conforme mencionado na decisão de fls. 45, determino ao requerente a devolução do veículo da
requerida, no prazo de 5 dias, podendo informar nos autos data e horário para entrega na porta do Fórum local.Intime-se, com
urgência. - ADV: ANTONIO DAVID DE OLIVEIRA TORRES (OAB 265227/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB
308730/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º