TJSP 09/03/2018 ° pagina ° 1763 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2532
1763
Regimento interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do inc. II do art. 1.040
do Código de Processo Civil. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/
DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto
Barroso, DJe 11.04.2016). Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de
admissibilidade do recurso interposto. São Paulo, 27 de outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP) - Denner
Pereira (OAB: 227881/SP) - Vagner Bueno da Silva (OAB: 208445/SP) - Ellen Cristina Bueno da Silva (OAB: 351117/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1001454-52.2015.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Vicente - Apte/Apdo:
Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Rachel Santos de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelante: Juizo Ex Offício - Fls.
255-57: Diante das razões lançadas, em se tratando de decisão proferida nos termos dos arts. 1.030, inc. I ou 1.040, inc. I,
do Código de Processo Civil, recebo os Embargos de Declaração como Agravo interno e determino as seguintes providências:
1- Intimação “do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às
exigências do art. 1.021, § 1º”, aplicando o §3º do art.1.024 do Código de Processo Civil; 2- Vista para contraminuta (art. 1.021,
§2º, do CPC) desde que apresentado o ajustamento das razões lançadas no Agravo Interno. Intimem-se e, após, tornem-me
conclusos. São Paulo, 2 de março de 2018 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Amorim Cantuária - Advs: Rosa Maria Martins de Franca (OAB: 87890/SP) (Procurador) - Gihad Menezes (OAB:
300608/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1001669-75.2015.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mauá - Apelado: Robson Junior Leme - Apelante:
Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 326/337: Nos termos do §2º do art. 1023 do Código de Processo Civil, dê-se vista ao
embargado. São Paulo, 5 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - Eduardo Davi Monteiro de Barros
(OAB: 346662/SP) - Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) - Sueine Patricia Cunha de Souza (OAB: 332788/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1002136-07.2016.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Paraguaçu Paulista - Apelante: Edna Clauremira
Magno Rodrigues - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Pelo exposto, admito o recurso especial. Subam os autos ao
Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 2 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Danilo Seródio de Oliveira (OAB: 382710/SP) - Daniel Vitor
Zanderico (OAB: 369055/SP) - Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1002332-33.2016.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapetininga - Apelante: Jose Vieira Bueno - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Pelo exposto, admito o recurso especial. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de
Justiça. São Paulo, 28 de fevereiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Uilson Donizeti Bertolai (OAB: 219912/SP) - Gislaine Regina Franchon Marques de
Almeida (OAB: 113134/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1002722-69.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Carlos Donizetti Nicola Apelante: Luiz Manechini - Apelante: Vicente Ferreira Netto - Apelante: Jose Alves Madeira - Apelante: Silvio Alves - Apelante:
Ronaldo da Silva Reis - Apelante: Jesus Carlos Ferrari - Apelante: Mario Fernandes de Carvalho - Apelante: Jose Garcia
Sobrinho - Apelante: Marcilio Correa - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência - SPPREV
- encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto no inc. IV do art. 108 e
caput do art 109 do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do
inc. II do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos
para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 19 de outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro
Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva
(OAB: 327444/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1002722-69.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Carlos Donizetti Nicola Apelante: Luiz Manechini - Apelante: Vicente Ferreira Netto - Apelante: Jose Alves Madeira - Apelante: Silvio Alves - Apelante:
Ronaldo da Silva Reis - Apelante: Jesus Carlos Ferrari - Apelante: Mario Fernandes de Carvalho - Apelante: Jose Garcia
Sobrinho - Apelante: Marcilio Correa - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência - SPPREV
- Admito, pois, o recurso extraordinário. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 2 de março de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Hélio
Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/
SP) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1002722-69.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Carlos Donizetti Nicola Apelante: Luiz Manechini - Apelante: Vicente Ferreira Netto - Apelante: Jose Alves Madeira - Apelante: Silvio Alves - Apelante:
Ronaldo da Silva Reis - Apelante: Jesus Carlos Ferrari - Apelante: Mario Fernandes de Carvalho - Apelante: Jose Garcia
Sobrinho - Apelante: Marcilio Correa - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência - SPPREV Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de março
de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º